015179 - Supremo Tribunal Administrativo

Num processo de execução fiscal administrativo movido por uma caixa de crédito agrícola mútuo ordenou-se a venda de um prédio urbano por negociação particular permitida pelo artigo 883, n. 2, alínea c), do Código de Processo Civil. A liquidação da sisa, nesta hipótese, deve fazer-se segundo o que se determina no parágrafo 2 do artigo 19 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, isto é, pelo preço convencionado pelos contratantes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior.