1462/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

1_ As Portarias 1218/90 de 19/12 e a Portaria 39/94 de 14/1 tinham como destinatários os docentes que, ao tempo do NSR, tinham mais de 10 anos de serviço. 2_ Aos docentes que, à data do NSR, tinham menos de dez anos de serviço, é aplicável o DL 409/89 de 18/11, sendo irrelevante o que em contrário possam dispor aquelas Portarias, como normas jurídicas de hierarquia inferior,