01468/21.7BEBRG.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 01468/21.7BEBRG.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Não admissão do recurso
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36150
Nr Documento: SA22026100701468/21
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b60824b29d609f780258e8a002d0a07
Sumário
O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12 de março de 2026, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra os atos de liquidação adicional de IVA e respetivos juros compensatórios, relativos aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, no montante global de 812.687,27 €. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª- Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente. - O objecto do presente recurso funda-se na densificação do conceito de indícios sérios, objectivos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que determinadas facturas não titulam operações reais, para efeitos de cumprimento, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, das regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, bem como, quais os limites do Princípio do Inquisitório a cumprir pela mesma. O objecto do presente recurso reveste importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social, quer pela sua utilidade jurídica, quer pela capacidade de expansão da controvérsia - tais indícios constituem os limites de actuação da Administração Tributária e Aduaneira, nomeadamente quanto ao cumprimento do Princípio do Inquisitório, previsto no art.º previsto no art.º 58º da Lei Geral Tributária, mas, principalmente, no que concerne à liquidação de tributos, de acordo com o Princípio da Legalidade a que obedece. Limites esses com consagração na Lei Fundamental - veja-se o art.º 103º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa. - A admissão do presente recurso é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito, considerando que existem decisões, proferidas por tribunais superiores, com posição contrária à sufragada pelo aresto ora em crise no que à interpretação do direito diz respeito, nomeadamente com o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte, acórdão de 30 de Abril de 2025, Relatora Cristina da Nova, já transitado em julgado, e a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros. - Contrariamente ao propugnado no aresto recorrido, na situação em apreço, não se apuraram os factos que integram o conceito de indícios sérios, objectivos e consistentes da falta de materialidade das operações tituladas pelas facturas cujos custos foram desconsiderados. - Na falta de apuramento dos indícios aludidos na conclusão anterior, a questão relativa à legalidade da actuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, terá de ser resolvida contra ela. - o Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto nos artigos 74º, n.º 1 e 75º, n.º 1, da LGT, artigo 100º do CPPT, artigo 19º, n.º 3 do CIVA, artigo 6º do RCPITA e artigo 58º da LGT. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido, assim se fazendo JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA não emitiu parecer. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 25 a 85 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação - Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. Perante o não provimento do recurso que interpôs junto do TCA Norte com vista a infirmar a sentença do TAF de Braga de improcedência da impugnação que deduziu contra liquidações adicionais de IVA com fundamento em erro de julgamento de facto e de direito, pretende agora a recorrente que este STA admita recurso de revista para densificação do conceito de indícios sérios, objectivos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que determinadas facturas não titulam operações reais, para efeitos de cumprimento, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, das regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, bem como, quais os limites do Princípio do Inquisitório a cumprir pela mesma (conclusão 2.ª das alegações de recurso). Ora, saber, como pretendido, se os indícios (de falsidade) recolhidos pela AT para desconsiderar determinadas operações constituem ou não sérios e suficientes, é questão que apenas em concreto, através da valoração da prova recolhida, pode ser respondido, daí que o juízo feito num caso seja insuscetível de generalização e, mais importante, o eventual erro n a apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista (art. 285.º n.º 4 do CPPT). Por outro lado, a alegação de que o presente recurso é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito, considerando que existem decisões, proferidas por tribunais superiores, com posição contrária à sufragada pelo aresto ora em crise no que à interpretação do direito diz respeito, nomeadamente com o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte, acórdão de 30 de Abril de 2025 (conclusão 5.ª das alegações de recurso), também não constitui motivo para a admissão do presente recurso mercê da existência de meio processual adequado para obter a uniformização de jurisprudência, caso seja certo, como se alega, que a divergência respeita à interpretação do Direito e não a matéria de facto. Pelo que, contrariamente ao alegado, não se vê como justificada a admissão do recurso. CONCLUINDO: I - O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT). Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente, mantendo a dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos decididos em 2.ª instância. Lisboa, 7 de outubro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.