0020375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0020375
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007742
Nr Documento: RL199203170020375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d0c5d26f9f6794e8025680300012ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020375.01
Sumário
Consistindo a condução sob o efeito de álcool contravenção punida com multa e inibição temporária da faculdade de conduzir, sanção esta que até é a principal, não só por ser colocada sistematicamente antes, como por ser substancialmente mais grave do que a multa, não se mostra abrangida pela medida de clemência - amnistia - concedida pela Lei n. 23/91.