00097/04 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 00097/04
Acórdão
Descritores: Competência tca norte - recurso contencioso - etaf - cpta - aplicação lei no tempo
Recorrente: M
Recorridos: Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 06/05/2004
Parecer Min. Público: Procedência da excepção de incompetência
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/1de009437f35af8f80256ff2004d5ec4
Sumário
O TCA Norte nos termos dos arts. 2º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 13/02, de 19/02, 5º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/02, de 22/02, e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão da matéria para conhecer e decidir de processo pendente - recurso contencioso de anulação - à data da entrada em vigor do novo ETAF e do novo CPTA, porquanto tal competência cabe ao TCA Sul - 1º Juízo (liquidatário).