0045071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0045071
Acórdão
Descritores: Litispendência, Imputação do cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002675
Nr Documento: RL199203310045071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dee5b24d1e5956c802568030000ac0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045071.A4
Sumário
Há litispendência entre a acção declarativa onde se pedem juros desde o trânsito da sentença condenatória e a execução dessa sentença proferida noutra acção em que esses juros também estão a ser executados. O problema é de imputação do pagamento parcial da quantia exequenda sobre o que as partes divergem - o exequente imputando primeiro nos juros vencidos; o executado imputando-o totalmente no capital.