038482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038482
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Conexão de infracções, Julgamento sem a presença do réu, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026138
Nr Documento: SJ198607020384823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5e64a869fd1dfdc802568fc003ab991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038482.7C
Sumário
Julgados os co-autores presentes de uma infracção e transitada a respectiva decisão, a eles se não estenderá o recurso que, mais tarde, venha a interpôr o comparticipante ausente.