Quando foi proferido o acórdão 0409976?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Providência cautelar

Q: Qual foi a decisão no processo 0409976?

Alterada a qualificação juridica. I - O recurso da decisão proferida na providência cautelar de suspensão de despedimento é de agravo e não de apelação.

Acórdão

0409976

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de janeiro de 1991
Relator: José Correia

Apelação

Contrato de trabalhoProvidência cautelarSuspensão do despedimentoRecurso de agravo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART687 N4 ART738.
CCT81 ART44.

Sumário

I- O recurso da decisão proferida na providência cautelar de suspensão de despedimento é de agravo e não de apelação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)