071599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071599
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Interpelação, Recusa de cumprimento, Fixação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015979
Nr Documento: SJ198405290715991
Indicações Eventuais: G TELES IN OBG 3ED PÁG106. A COSTA IN OBG PÁG729.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/056e809dfe306d3c802568fc003a8111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071599.A6
Sumário
Será a interpelação dispensável, porque inútil, vencendo-se a obrigação "in contínuo", desde que o devedor comunique ao credor, de forma categórica e inequivoca, a sua intenção de não cumprir. Não se justifica, nesse caso, a fixação judicial de um prazo para cumprimento da obrigação.