97P141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P141
Acórdão
Descritores: Pena unitária, Erro notório na apreciação da prova, Sentença penal, Irregularidade, Nulidade, Correcção oficiosa, Inquirição de testemunha, Alteração, Tráfico de estupefaciente, Crime continuado, Medida da pena, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035576
Nr Documento: SJ199704300001413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd4c67eaa656d4cf802568fc003bb388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P141.5F
Sumário
Em matéria de nulidades, rege o princípio da legalidade: a violação ou inobservância da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei - artigo 118 n. 1. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular - n. 2 do mesmo preceito. A irregularidade da sentença supre-se mediante correcção, oficiosamente ou a requerimento, nos termos do artigo 380, ns. 1 e 2 do C.P.Penal. Alegando o recorrente que se verifica insuficiência para a decisão, da matéria de facto provada, por esta não consentir a conclusão de que a heroína apreendida lhe pertencia, o que ele põe em causa não é a dita insuficiência mas um pretenso erro notório na apreciação da prova, na sua dupla vertente: erro na valorização da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. O erro notório na apreciação da prova não tem nada a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquele que teria sido a do próprio recorrente (carecendo esta de qualquer relevância jurídica). O artigo 348 n. 2 do C.P.Penal contempla a possibilidade de inquirição das testemunhas fora da ordem por que foram oferecidas, enquanto que a alteração da ordem da produção da prova fixada é o que se prevê no artigo 341 do mesmo diploma e a regra estabelecida neste último preceito comporta excepções, como resulta, inequivocamente, do disposto nos artigos 320, n. 1, 323, alínea a), e 331, n. 4, todos também do C.P.Penal. Claro que, assegurando o processo criminal todas as garantias de defesa , o arguido pode opor-se à alteração mencionada no anterior item quando tal alteração comprometa de forma intolerável o direito de defesa e mediante explanação das respectivas razões. Não se pode dar como verificado um crime continuado de tráfico de estupefaciente quando o arguido alega, além do mais, que os dois ilícitos foram executados no quadro de uma mesma situação exterior mas não esclarece qual foi essa situação exterior que o solicitou nem a mesma é descortinável pelos julgadores.