9451111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9451111
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Mora do devedor, Pagamento em prestações, Equidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00015763
Nr Documento: RP199510099451111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45f9915bb22ff4628025686b0066bdcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451111.B0
Sumário
I - O pagamento das pensões de alimentos em dívida pode ser espaçado no tempo, com base no recurso à equidade, de modo a não ser sacrificado o mínimo necessário à vida normal do devedor, sem prejuízo de lhe poder ser imposto algum sacrifício.