047177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 047177
ACORDAO
Descritores: Furto, Elementos da infracção, Intenção de apropriação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030732
Nr Documento: SJ199607030471773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16bc64697c9366de802568fc003b1444
Sumário
A circunstância de o arguido ter vendido por determinada quantia que fez sua três éguas e um potro que sabia não lhe pertencerem não é suficiente para integrar a intenção de apropriação indispensável ao tipo legal do furto.
