Quando foi proferido o acórdão 046642?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 2000.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

046642

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 2000
Relator: Gonçalves Loureiro

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualSanta casa da misericórdia de lisboaCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF96 ART4 N1 F ART51 N1 H.
CPC96 ART66.
DL 322/91 DE 1991/08/26 ART1 N1.
DL 460/77 DE 1977/07/11 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41935 DE 1998.; AC STJ DE 1998/03/19 IN BMJ N474 PAG322.

Sumário

I- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa de utilidade pública administrativa: consequentemente, é pessoa colectiva privada;

II- Sendo esta a sua natureza jurídica, os T.A.C. são materialmente incompetentes para conhecer de acção decorrente de responsabilidade civil extracontratual, contra ela proposta, por um seu funcionário por pretensos danos emergentes de um processo disciplinar em que foi arguido, mas que veio a ser arquivado.

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