0056661 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A legitimidade processual é apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido e a causa de pedir, têm na relação jurídica controvertida, tal como a apresenta o Autor. II - Os meros juízos pessoais do autor de documento autêntico só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador.