199/25.3T8BRR-A.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amélia Gil
Processo: 199/25.3T8BRR-A.L1-12
Acórdão
Descritores: Processo tutelar cível, Efeito do recurso, Jurisdição voluntária, Princípio do inquisitório, Superior interesse da criança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: João Vieira de SousaJoão Gaspar
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e914cd9fcec0b7380258e9500284d25
Sumário
Sumário O efeito regra, devolutivo, dos recursos nos processos tutelares cíveis visa acautelar o superior interesse da criança que desaconselha a manutenção de situação contrária à decisão recorrida só devendo ser afastado quando a execução imediata da decisão acarretar prejuízo para aquele interesse. O princípio do inquisitório presente nos processos de jurisdição voluntária não dispensa as partes de alegarem por escrito os factos relevantes para o interesse que pretendem fazer valer. Tendo o recorrente em sede de declarações prestadas em audiência de julgamento invocado factos anteriormente não alegados, os quais o Tribunal a quo no uso do seu poder inquisitório não considerou, o uso da prerrogativa prevista no art.662º nº 2 al.c) do CPC impõe juízo de que a sua eventual consideração possa abalar juridicamente a solução adotada. A prevalência do superior interesse da criança sobre qualquer outro interesse não é incompatível com a satisfação de interesses legítimos de qualquer dos progenitores devendo o tribunal atender também a estes quando dele decorram benefícios para a qualidade da relação daquele/s com o menor e, consequentemente, para o superior interesse deste.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo da 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa sendo: Relatora: Amélia Gil 1º adjunto: João Miguel Gaspar 2º adjunto: João Vieira de Sousa Relatório No âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais do menor AA, BB, progenitor do mesmo, veio requerer a resolução do desacordo entre o mesmo e a mãe do menor, CC, quanto à escolha da escola que o menor deve frequentar no ano letivo de 2026/2027 por forma a que o mesmo frequente o Colégio X que, no seu entender, melhor salvaguarda o interesse do menor. Citada, a progenitora pugnou para que a inscrição no ano letivo de 2026/2027 fosse realizada no Colégio Y. Realizada a conferência de pais não se obteve acordo. Os progenitores foram notificados para apresentarem as suas alegações o que fizeram nos autos principais de regulação das responsabilidades parentais. Realizado o julgamento conjuntamente com o dos autos principais, o Mmo. Juiz do Juízo de Família e menores do Barreiro – Juiz 2, em 31 de março de 2026, proferiu sentença decidindo que o menor AA, nascido a 02 de janeiro de 2023, no ano lectivo 2026-2027, frequentará o Colégio X, sito em Alcochete. Inconformada a progenitora recorreu daquela decisão solicitando, por um lado, que se fixasse efeito suspensivo ao recurso e, por outro, se revogasse a sentença substituindo-se por outra que autorizasse a frequência pelo menor do Colégio Y, sito na Charneca da Caparica, apresentando para o efeito as seguintes conclusões: A escolha do estabelecimento de ensino constitui, como o próprio tribunal a quo reconhece, questão de particular importância para a vida da criança, abrangida pelo exercício conjunto das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 1906.º do Código Civil e do artigo 44.º, n.º 1; O tribunal está, por isso, vinculado a decidir sempre de acordo com o superior interesse da criança, princípio estruturante da regulação das responsabilidades parentais e dos processos tutelares cíveis, expressamente afirmado no artigo 1906.º, n.º 8, do Código Civil e no artigo 40.º, n.º 1, do RGPTC; A sentença recorrida reconhece que, face à factualidade assente, nenhum dos dois colégios apresenta desvantagens relativamente ao outro quanto à qualidade do ensino e à oferta de valências para a Criança; Não foi alegado nem ficou provado que o «Colégio X» disponha de valências ou condições educativas superiores às do «Colégio Y»; pelo contrário, a sentença recorrida afirma expressamente que nenhum dos estabelecimentos apresenta desvantagem relativamente ao outro quanto à qualidade do ensino e à oferta de valências, pelo que a opção pelo primeiro não se pode fundar numa qualquer superioridade objetiva do respetivo projeto pedagógico; Ainda assim, opta pelo «Colégio X» com fundamento essencial na sua maior proximidade às residências de ambos os progenitores e ao local de trabalho do Pai, desvalorizando que o «Colégio Y» é frequentado pelo irmão uterino do menor e se integra já na rotina diária da Mãe e dos dois filhos; Mostra-se provado que o irmão uterino do AA frequenta o «Colégio Y», que este se encontra a 15 minutos do local de trabalho da Mãe e a 30 minutos da sua residência, bem como que o AA já conhece e frequenta esse espaço, acompanhando, por vezes, a Mãe nas deslocações para recolha do irmão; Resulta também do quadro normativo aplicável – em especial da remissão do artigo 4.º do RGPTC para a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – que a intervenção em matéria de menores deve respeitar o primado da continuidade das relações psicológicas profundas, entre as quais se contam, de forma destacada, as relações fraternas, devendo ser evitada a separação de irmãos quando tal não corresponda ao superior interesse de algum deles; Em consonância com estes princípios, a solução que mantém o AA no mesmo estabelecimento do irmão uterino, o «Colégio Y», favorece a preservação e o reforço dos vínculos fraternos, em detrimento da dispersão por contextos escolares distintos sem fundamento ancorado no interesse da criança. Acresce que o «Colégio Y» dispõe de piscina integrada no plano curricular, permitindo ao AA, tal como ao irmão, beneficiar de atividades aquáticas em contexto letivo, reforçando a coerência do projeto educativo de ambos. A logística diária da Mãe, exposta em audiência, demonstra que, se o Lourenço frequentar um colégio diferente e mais próximo da residência, terá de ser deixado mais cedo e recolhido mais tarde, em função dos horários do DD no «Colégio Y» e das terapias especializadas em Paço de Arcos, o que se traduz, na prática, em mais tempo de permanência institucional e menos tempo em família. Mostra-se ainda provado que o AA “já conhece” o «Colégio Y», por o ter acompanhado, em diversas ocasiões, nas deslocações da Mãe para recolher o irmão, o que significa que a sua primeira entrada no contexto escolar se fará num espaço já familiar, com figuras de referência presentes (irmão, educadores e funcionários já conhecidos), ao passo que a solução da sentença implica uma adaptação a um estabelecimento totalmente novo, com novos adultos e novas rotinas, aumentando o impacto emocional da transição. Em contrapartida, a frequência do «Colégio Y» por ambos os irmãos, permite à Mãe articular, num só local, as entradas e saídas, as aulas e as atividades (incluindo a piscina no plano curricular), minimizando o tempo de permanência do AA no colégio e maximizando o tempo de convívio com a Mãe e o irmão; A decisão recorrida, ao sobrevalorizar o critério da proximidade geográfica às residências e desvalorizar a continuidade afetiva, a partilha de contexto escolar com o irmão, a existência de piscina integrada no plano curricular e a concreta logística diária da Mãe, incorre em erro de julgamento de direito, por deficiente aplicação dos artigos 1906º do Código Civil, art.4º Decreto-Lei nº164/2019 e 40º do RGPTC; Igualmente, incorre em erro de julgamento de facto, ao não atribuir o devido peso a factos provados decisivos para o juízo sobre o superior interesse do AA, designadamente a relevância da relação fraterna e o impacto real das deslocações quotidianas na vida do menor; Em face da equivalência qualitativa de ambos os colégios, da ausência de urgência quanto ao ano letivo de 2025/2026 e da clara vantagem, para o AA , de frequentar o mesmo estabelecimento do irmão, a solução que melhor serve o interesse da criança é a da sua frequência do «Colégio Y», no ano letivo de 2026/2027; A sentença recorrida deve ser revogada, na parte em que determina que o menor frequente o «Colégio X», e substituída por decisão que determine que o AA frequente o «Colégio Y», sito na Charneca da Caparica, no ano letivo de 2026/2027. O progenitor do menor apresentou as suas contra-alegações pugnando, por um lado, pela fixação do efeito devolutivo ao recurso e, por outro, pela manutenção da sentença. O Ministério Público, notificado, não se pronunciou sobre o recurso. Por decisão de 01 de junho de 2026 o Mmo. Juiz a quo admitiu o recurso fixando-lhe efeito devolutivo o que reiterou por despacho de 07 de julho do corrente em resposta a requerimento apresentado. Colhidos os vistos cumpre decidir Objeto do recurso Posto que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado (cfr.art.635º nº4, 639º nº1, 663º nº2 e 608º nº2 do Código de Processo Civil), as questões a decidir são: o efeito a atribuir ao recurso; se é de revogar a sentença, substituindo-a por outra que autorize o menor a frequentar o colégio sugerido pela progenitora. Fundamentação De facto O Tribunal de 1ª instância deu como provados os seguintes factos: AA, nascido a 02 de janeiro de 2023, é filho do Requerente e da Requerida. Por sentença proferida no processo principal apenso em 02 de fevereiro de 2026, ficou determinado que, as responsabilidades parentais serão exercidas por ambos os Progenitores, decidindo ambos, de comum acordo, todas as questões que revestem particular importância na vida do Filho, salvo casos de urgência manifesta, em que cada um dos Progenitores poderá atuar sozinho, devendo, de imediato, informar o Outro. (…) Cabe a ambos os Progenitores assegurar o acompanhamento médico da Criança, devendo comunicar, direta e obrigatoriamente, um ao Outro, as emergências de saúde (entradas de emergência ou admissões no hospital), consultas médicas de rotina e consulta a médicos especialistas, bem como qualquer alteração no estado de saúde do Filho. (…) O exercício das responsabilidades parentais relativos aos atos da vida corrente da Criança cabe ao Progenitor com quem a Criança se encontrar, comprometendo-se ambos os Progenitores, porém, a não contrariar as (Falta Acordo) orientações educativas do Outro e a comunicar qualquer situação com relevância ou impacto no dia-a-dia da Criança. (…) A Criança ficará a residir com ambos os Progenitores, passando fins de semana alternados com cada um dos Progenitores, devendo tais períodos iniciarem-se no sábado de manhã, terminando na segunda-feira, ao final do dia. (…) A Criança passará a terça e a quarta-feira com o Progenitor com quem não esteve anteriormente, devendo a quinta e a sexta-feira ser passada com o Outro (a quem coube, na semana anterior, o sábado, o domingo e a segunda-feira). (…) No final de cada período, o Progenitor a quem coube estar com a Criança deverá entregá-la em casa do Outro, pelas 19 horas, exceto nos períodos de fim de semana, em que a Criança deverá ser recolhida pelas 10 horas de sábado, na casa do Progenitor com quem se encontra. (…) A Criança passará 15 dias das férias escolares do Verão com cada Progenitor, com o máximo consecutivo de uma semana, tendo a Mãe preferência na escolha nos anos ímpares e o Pai nos anos pares. (…) Após os quatro anos de idade, o Filho fica a residir, de forma alternada e semanalmente, com a Mãe e com o Pai, ocorrendo as transições às sextas-feiras, no Equipamento de Infância. (…) Após os quatro anos de idade, o Menor passará 15 dias consecutivos das férias escolares do Verão com cada Progenitor, em períodos a combinar entre estes até ao final de março de cada ano. A Mãe terá preferência na escolha nos anos ímpares e o Pai nos anos pares. (…) Os Progenitores obrigam-se a informar o Outro (Progenitor), com a antecedência possível, em todos os assuntos relacionados com saúde, educação e férias (incluindo o destino da viagem, datas de ida e volta e os respetivos contactos) do Filho. (…) Os Progenitores autorizam que o Filho viaje para o estrangeiro, em período de férias escolares e na companhia de um dos Progenitores. (…) O Menor passará, em bloco, o Natal (de 23 a 26 de dezembro) com um Progenitor e o Ano Novo (de 30 de dezembro a 02 de janeiro) com o Outro Progenitor, sendo que no dia 02 de janeiro (dia do aniversário do Menor) a entrega ocorrerá pelas 16 horas, pernoitando com quem janta. No presente ano, a Criança passará o Natal com o Pai e o Ano Novo com a Mãe, alternando sucessivamente nos anos seguintes. (…) O Menor passará o dia do Pai e o aniversário do Pai com o Pai e o dia da Mãe e o aniversário da Mãe com a Mãe, pernoitando com o aniversariante. (…) O Menor passará o dia de aniversário dos irmãos com o mesmo (sem pernoita). (…) Os Progenitores suportarão, cada um, metade das despesas de saúde (incluindo o seguro de saúde do Menor), de educação do Filho, devendo para o efeito o Progenitor que suportou a despesa remeter ao Outro comprovativo (ou cópia), com o número de identificação fiscal da Criança, no prazo de 8 dias após a realização da despesa, devendo o Progenitor em falta liquidar a sua metade no prazo de 8 dias, após a receção do comprovativo. (…) O Pai remeterá à Mãe, no final de cada mês, o extrato relativo às comparticipações do seguro de saúde do Filho. (…) Os Progenitores suportarão, cada um, metade das despesas atinentes às atividades extraordinárias do Filho, nos termos definidos em P) (16 destes factos), desde que ambos hajam consentido ou autorizado a atividade em apreço ou a mesma haja sido determinada judicialmente. (…) O Progenitor com quem o Menor não estiver nessa semana deverá estabelecer contacto com o Filho às segundas-feiras e quartas-feiras, por videochamada (preferencialmente) ou chamada de voz, entre as 19 horas e as 20 horas, obrigando-se o Outro (Progenitor) a receber a chamada e a providenciar que o Filho fale com privacidade. Os Progenitores mantêm uma comunicação por SMS ou WhatsApp, entendendo ambos não ser funcional aos interesses do Filho, uma vez que há informações que não são partilhadas, inviabilizando assim, a delineação conjunta do projeto de vida do Filho de ambos. O Irmão (uterino) mais velho da Criança frequenta o «Colégio do VALE», sito na Charneca da Caparica, o qual tem transporte próprio, mediante um custo. (…) Ficando a 15 minutos de carro do local de trabalho da Mãe, que trabalha (…), em Almada, como (…) (…) E a 30 minutos de carro da sua residência. A Criança já conhece o Estabelecimento citado em U) (21 destes factos), por o ter visitado, acompanhando, por vezes, a Mãe nas deslocações a esse espaço. (Falta Acordo). A Mãe reconhece no «Colégio Y» um projeto educativo de excelência, alicerçado em princípios que valoriza profundamente, fatores que considera essenciais para o crescimento equilibrado dos seus Filhos. A Médica Pediatra que consultou a Criança em 16 de setembro de 2025 recomenda a integração da Criança em creche, para estimulação do desenvolvimento psicomotor e estabilização de rotinas, atenta a importância do período de adaptação para adequada integração no grupo e nas rotinas. (…) Mais recomendando a avaliação e o acompanhamento pela equipa de saúde mental da 1.ª infância, numa lógica de cuidados antecipatórios e ajuda na mediação das rotinas da Criança, considerando a incapacidade de diálogo que existe entre os Progenitores. O «Colégio X», sito em Alcochete, tem transporte próprio, mediante pagamento, apresentando, para o Pai, um projeto educativo de qualidade. O Pai trabalha no (…) Parque das Nações, em Lisboa, como (…). A Mãe reside com a Criança e o filho DD, com 10 anos de idade, num apartamento constituído por quatro assoalhadas, sito no Montijo, onde a Criança dispõe de quarto próprio. (…) Aufere o montante de € 5.583,57 pelo seu trabalho. (…) Despendendo cerca de € 4.196,63 em despesas mais significativas (alimentação, habitação, vestuário, transportes, energia, água, educação, saúde, empregada doméstica / ama). O Pai reside com a Criança em apartamento constituído por quatro assoalhadas, sito em Alcochete, onde esta dispõe de quatro próprio. (…) Aufere o montante de € 2.075,97 pelo seu trabalho. (…) Despendendo cerca de € 1.960,14 em despesas mais significativas (alimentação, habitação, transportes, energia, água). (…) Os Avós Paternos ajudam nos cuidados à Criança, quando esta está a residir com o Pai. Do registo criminal dos Progenitores nada consta. E não provado que: O Irmão (uterino) da Criança, DD, é portador de diagnóstico de perturbação do espectro do autismo, tendo, por isso, algumas características específicas, nomeadamente dificuldade em compreender ironia, metáforas ou expressões implícitas e em interpretar expressões faciais e a adaptar-se a ambientes novos. O projeto pedagógico do «Colégio Y» apresenta características mais completas e ajustadas ao desenvolvimento do Menor, oferecendo continuidade até ao 3.º ciclo do ensino básico – ao contrário do «Colégio X», cuja oferta se limita ao 2.º ciclo. O «Colégio X» custa € 485 por mês, mensalidade paga 12 meses por ano. O «Colégio Y» custa € 655 mensais, sendo o mês de agosto pago diariamente, € 45 por dia. Do efeito do recurso Pretende a recorrente a fixação de efeito suspensivo ao recurso por entender que “ (…) a execução imediata da decisão recorrida – em particular a preparação e concretização da frequência com Colégio X pelo menos (…) é suscetível de criar uma situação de facto consumado e de instabilidade acrescida, de difícil ou impossível reparação caso o recurso venha a ser julgado procedente, em manifesta colisão com o interesse do menor.(…)” Contra esta pretensão insurgiu-se o recorrido referindo que a suspensão da decisão é que pode ser altamente prejudicial ao interesse do menor, gerando uma situação de incerteza jurídica e insegurança escolar e impedindo a consolidação da matrícula no estabelecimento escolar onde já foi matriculado na sequência da decisão o que colidiria com o superior interesse do mesmo. Vejamos. Por força do disposto no art.32º nº4 do Regime geral do processo tutelar cível (doravante RGPTC) “os recursos têm efeito devolutivo, exceto se o Tribunal lhes fixar outro efeito”. Não nos fornece a lei o critério em que o Tribunal se deve basear para fixar distinto efeito. Considerando porém que, por força do disposto no art.33º nº1 do mesmo diploma, “nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras do processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores”, bem assim que de acordo com o estatuído no art.647º nº4 do Código de Processo Civil (doravante CPC) a fixação do efeito suspensivo impõe sempre que a execução da decisão cause prejuízo considerável ao recorrente, orientando-se os processos tutelares cíveis pelos princípios estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo (cfr.art.4º nº1 do RGPTC), designadamente pelo basilar “superior interesse da criança” ( cfr.art.4º al. a) da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, doravante LPCJP), na decisão acerca da fixação do efeito suspensivo o critério norteador terá, evidentemente, que ser este principio, sobrepondo-se o mesmo ao interesse dos pais ou de terceiros. Acresce que, como bem referiu a srª Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, in Ac. STJ de 05 de Novembro de 2009, proc. 1735/06.OTMPRT.S1, acessível in www.dgsi., cuja atualidade se mantém, o regime regra dos efeitos do recurso nos processos tutelares cíveis, designadamente naqueles em que está em causa a regulação das responsabilidades parentais, tem na sua génese a ideia de que “(…) [d]o interesse superior da criança (…) desaconselha o protelamento de situações de facto conflituantes com decisões judiciais (…) considerando, em abstracto (…) que quando se torna necessário recorrer a estes processos é porque há urgência em definir judicialmente a situação de um menor (…) não querendo, manifestamente, que se mantivesse a situação anterior até que o tribunal superior julgasse.” Em face do acabado de referir o Tribunal só se deverá desviar da regra geral do efeito devolutivo do recurso nestes processos quando concluir que a execução imediata da decisão não assegura o superior interesse da criança. Inexistindo previsão legal de tal principio (veja-se que no citado artigo 4º da LPCJP a tal respeito se refere“ a) Interesse superior da criança e do jovem- a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses previstos no caso concreto”) a indeterminação do conceito obriga, inevitavelmente, à sua concretização casuística de modo a que se assegure o harmonioso desenvolvimento físico, intelectual, social e moral da criança, adotando-se a solução que a isso melhor se adeque. Posto isto diremos que as vantagens resultantes da frequência de estabelecimento de ensino no desenvolvimento cognitivo e sócio afetivo das crianças, sobretudo a partir dos três anos, são indiscutíveis, contribuindo positivamente para o seu desenvolvimento físico, intelectual e social. Assim também o entendeu a médica pediatra da criança que, tal como dos factos provados resulta, em 16 de setembro de 2025 a consultou, recomendando a integração da mesma em creche, para estimulação do desenvolvimento psicomotor e estabilização de rotinas, atenta a importância do período de adaptação para adequada integração no grupo e nas rotinas. O Tribunal a quo decidiu que o menor frequentaria, pelas razões que invocou, o Colégio X, em detrimento do Colégio Y. Cada um dos pais reconhece qualidade ao projeto educativo existente no estabelecimento de ensino por si proposto e dos autos não resulta factualidade que possa por em causa tais entendimentos. A creche pela qual o Tribunal a quo optou tem pois qualidade educativa e, por isso, a sua frequência pelo menor não põe em causa o seu superior interesse o qual, a nosso ver, em face das recomendações da médica pediatra, sairia prejudicado caso se optasse por suspender aquela decisão com a consequente manutenção da criança fora do circuito escolar. Por tudo quanto se referiu é, pois, de fixar ao recurso efeito devolutivo, indeferindo-se a pretensão da recorrente. do mérito do recurso Por força do disposto no art.44º nº1 do RGPTC quando o exercício das responsabilidades parentais seja exercido em comum por ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo que, em consonância com nº2 da mesma norma, após tramitação legal, decidirá de harmonia com os interesses da criança. Reitera o legislador, em sede de decisão da questão suscitada ao abrigo daquela norma, a determinação constante no art.4º do 1 do RGPTC por força da qual “Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo”. Os princípios orientadores da intervenção da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo estão previstos no art.4º de tal diploma avultando entre eles: o “Interesse superior da criança e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;(…) a “Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;” o “Primado da continuidade das relações psicológicas profundas - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo preVALEcer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante;” a “Prevalência da família - na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável;(…)”. Também no art.1906º nº8 do Código de Civil se determina que “O Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades.” Decorre do supra exposto que o critério norteador de qualquer decisão a respeito há-de ser o do superior interesse do menor já supra definido. No caso sub iudice entende a recorrente que a decisão recorrida, ao sobrevalorizar o critério da proximidade geográfica às residências e desvalorizar a continuidade afetiva, a partilha de contexto escolar com o irmão, a existência de piscina integrada no plano curricular e a concreta logística diária da Mãe, incorre em erro de julgamento de direito, por deficiente aplicação dos artigos 1906.º do Código Civil, art.4.º Decreto-Lei n.º 164/2019 (referência legislativa que se nos afigura conter lapso na indicação do diploma, porquanto o invocado regula a garantia de alimentos devidos a menores, querendo a recorrente, pelo contexto da declaração, referir-se à Lei 147/99, 01/09) e 40.º do RGPTC, bem assim em erro de julgamento de facto, ao não atribuir o devido peso a factos provados decisivos para o juízo sobre o superior interesse do AA, designadamente a relevância da relação fraterna e o impacto real das deslocações quotidianas na vida do menor. Impõe tal entendimento que, desde logo, refiramos que, muito embora estejamos perante processo de jurisdição voluntária onde prevalece o princípio do inquisitório (cfr.art.986º nº2 do Código de Processo Civil) (que não amarra o juiz às alegações de facto das partes mas não as dispensa do dever de alegação da factualidade que entendam relevante para a consecução do direito ou interesse que pretendam fazer valer, tal como referido no Ac. RL de 19/10/1999, proc.44321, sumariado em www.dgsi.pt.),bem assim o da modificabilidade das decisões com base em circunstâncias supervenientes (cfr.art.988º nº1 do mesmo diploma), vigorando no nosso ordenamento jurídico, em sede de recursos ordinários, o principio da reponderação da decisão, em face do qual compete ao tribunal ad quem averiguar se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância, de acordo com os elementos de que o juiz dispunha no momento em que a proferiu, é a correta, em sede de recurso de apelação, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal pronunciar-se sobre matéria não alegada/invocada na 1ª instância (vide art.635º nº4 e 5, 637º nº2 1ª parte e 639º nº1 do Código de Processo Civil). Ora, a matéria relativa à existência de piscina no estabelecimento escolar “Colégio Y” e aos horários de recolha e terapias frequentadas pelo irmão do menor, esta na parte que extravasa a alegada na 1ª instância, constitui factualidade não alegada pela recorrente em sede de alegações escritas, nem considerada pelo juiz que proferiu a sentença ao abrigo dos seus poderes inquisitórios. Trata-se, por isso, de matéria nova que não pode, sem mais, ser considerada. Acresce que não se justifica a adoção da prerrogativa constante do disposto no art.662º nº2 al. c) do CPC tendo em vista a sua indagação porquanto não constituiriam fundamento suficiente para abalar o juízo acerca da solução que melhor salvaguarda o interesse do menor. É que, também em face do que adiante se referirá, a possibilidade do menor aprender a nadar se frequentar outro estabelecimento de ensino não fica prejudicada dado que existe alargada rede de equipamentos nacionais a tanto destinados. Por outro lado, se é certo que os progenitores que têm a seu cargo vários filhos têm de fazer um esforço maior de gestão e organização da vida familiar por forma a que a todos possam apoiar, o respeito pela individualidade e o superior interesse de cada criança, afasta deste desiderato a submissão dos horários e rotinas de um relativamente ao outro, impondo, ao invés, conciliação e compatibilização de horários, atividades e rotinas familiares em prol do que é o melhor para o interesse de cada uma das crianças, sobre o qual adiante nos deteremos. Posto isto, não tendo sido impugnada a matéria de facto, cumpre então averiguar se a decisão da 1ª instância incorreu em erro de julgamento, definido pelo Prof. José Alberto Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1984, Vol. V, págs. 124- 125 como aquele que ocorre quando “o magistrado (…)decide mal a questão que lhe é submetida, ou porque interpreta e aplica erradamente a lei, ou porque aprecia erradamente os factos (…) o qual por ser “(…) de caráter substancial: afecta[m] o fundo ou o mérito da questão (…)”. A decisão do Mmo.Juiz a quo, após elencar os factos provados já supra mencionados, alicerçou-se no seguinte “No caso vertente, a escolha prende-se com a frequência pela criança AA no Equipamento de Infância «Colégio y», sito na Charneca da Caparica, ou no «Colégio X», sito em Alcochete. O primeiro foi escolhido pela Mãe, o segundo pelo Pai, sendo que nenhum deles apresenta desvantagem relativamente ao outro, no que tange a qualidade do ensino e a oferta de valências para a Criança, perante a factualidade dada por assente na presente ação. Em termos de vantagens, demonstradas nos autos, temos que o «Colégio X» se apresenta geograficamente mais próximo das residências de ambos os Progenitores, e mais próximo do local de trabalho do Pai. Esta proximidade é relevante, face à distância do «Colégio y», sendo que a escolha por esta instituição implica (exceto no caso da Mãe, face ao seu local de trabalho) maior tempo em transportes (cerca de uma hora por dia), com óbvios inconvenientes para a Criança e para a organização dos Pais. No que tange as vantagens do «Colégio y» observa-se a frequência do Irmão mais velho da Criança. Esta vantagem, todavia, afere-se apenas para a Mãe (em termos de transporte) e não para o Pai e mesmo para a Criança (não sendo crível que, atenta a diferença de idades – sete anos – os irmãos se encontrem e socializem amiúde no espaço escolar). Nestes termos, e estando a Criança a residir com a Mãe e com o Pai, em residência alternada, o que significa uma maior facilidade na gestão da vida do seu Filho por parte de ambos os Progenitores (com vantagens óbvias para a Criança), a localização do «Colégio X» mais perto das residências dos Progenitores, faz com que seja a escolha mais razoável, conforme aponta o Digno Magistrado do Ministério Público. Pelo exposto, a solução mais justa, adequada e proporcional será a frequência por parte da Criança do «Colégio X», no ano letivo 2026-2027.” A leitura de tal excerto permite concluir que o sr. Juiz a quo, considerando que em termos de qualidade educativa dos estabelecimentos inexistiam diferenças relevantes, decidiu após ponderar a logística dos pais e sua repercussão na vida do menor, bem assim a existência de um irmão a frequentar um dos colégios. A decisão foi, por isso, adotada após ponderação conjugada dos interesses dos pais com o do superior interesse do menor (cfr.art.4º al. a) da LPCJP), bem assim deste com o primado das relações psicológicas profundas no que ao irmão respeita (cfr. art.4º al. g) do mesmo diploma). E foi-o bem porquanto o menor tem três anos e reside com ambos os progenitores, passando fins de semana alternados com cada um deles (iniciando-se tais períodos no sábado de manhã, terminando na segunda-feira ao final do dia), a terça e a quarta-feira com o progenitor com quem não esteve anteriormente e a quinta e a sexta-feira com o progenitor a quem coube, na semana anterior, o sábado, o domingo e a segunda-feira. O irmão do menor que também reside com a mãe de ambos tem 10 anos e, por isso, atenta a diferença de idade, é facto notório, dificilmente partilharia, agora e nos próximos anos, atividades ou espaços escolares. Inexistia, por isso, fundamento para se atribuir preponderância à frequência pelo irmão do Colégio y, não tendo o entendimento do Mmo. Juiz a quo, pela razão exposta, desconsiderado o primado da continuidade das relações fraternas, tanto mais que os irmãos continuarão a conviver quando em casa da mãe coincidirem. Acresce que, sobrepondo-se o superior interesse da criança a qualquer outro interesse legítimo - dos pais ou de terceiros –, tal como decorre do disposto no art.4º al. a) Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o mesmo não é, no entanto, incompatível com a satisfação de interesses legítimos de qualquer dos progenitores desde que, tal como se refere no Ac. STJ de 17 de dezembro de 2019, proc. 1431/17.2T8MTS.P1.S1, acessível in www.dgsi.pt, estes não sejam meros interesses egoísticos, sem consideração dos interesses da criança. Ora a mãe do menor reside no Montijo e o pai em Alcochete. A mãe trabalha em Almada e o pai em Lisboa, no Parque das Nações. O Colégio Y localiza-se na Charneca da Caparica e o Colégio X em Alcochete. O Colégio Y dista 15 minutos de carro do local de trabalho da Mãe e 30 minutos de carro da sua residência (Montijo). Corrobora tal factualidade o entendimento do sr. Juiz a quo quando refere que “o «Colégio X» se apresenta geograficamente mais próximo das residências de ambos os Progenitores, e mais próximo do local de trabalho do Pai. Esta proximidade é relevante, face à distância do «Colégio Y», sendo que a escolha por esta instituição implica (exceto no caso da Mãe, face ao seu local de trabalho) maior tempo em transportes (cerca de uma hora por dia), com óbvios inconvenientes para a Criança e para a organização dos Pais.” É sabido que o tempo que diariamente se despende em viagens é tempo que se retira à demais vida pessoal, não só pelo tempo que nos transportes se despende mas também pelo maior cansaço que acarreta com negativas repercussões na via familiar e, consequentemente, na relação pai/filho. Não deve, em face da afetação negativa da dinâmica pai/filho, por isso, ser descurado pelo que se mostra legitima a ponderação do interesse do pai já que com ele se defende também o interesse do menor. Legitima se afigura igualmente a preponderância do mesmo face ao interesse da mãe porquanto, por um lado, a frequência do Colégio Y (sito na Charneca da Caparica) só à mesma beneficiaria dada a proximidade do seu local de trabalho ( o que não se pode dizer nem do local de trabalho nem do local de residência do pai do menor) e a compatibilidade com as rotinas adotadas por via da frequência de tal colégio por parte do irmão do menor. Por outro lado, residindo a mesma no Montijo e situando-se o Colégio X em Alcochete, ainda que a mesma tenha que conciliar as rotinas dos dois menores ( o que, como supra se mencionou, não deve passar pela submissão das rotinas do AA às do irmão) circunstância que, admite-se, acarreta um maior esforço de organização, o tempo e esforço que a mesma terá que despender com a frequência do menor do estabelecimento sito em Alcochete será sempre consideravelmente inferior ao exigido ao pai se se optasse pela solução que a mesma propõe. Ainda que, por força da necessária articulação com as rotinas do outro filho, a mãe tenha que fazer um esforço acrescido de organização da vida diária, as repercussões da decisão adotada na dinâmica da relação mãe/filho são por isso menores. Por isso bem andou o Tribunal a quo ao dar relevância ao interesse do pai porquanto, no confronto dos interesses dos progenitores, pelo que supra se referiu, assim melhor se salvaguarda o interesse do menor. Acresce que, residindo a mãe no Montijo e o pai em Alcochete, o tempo despendido pelo menor no percurso de e para o colégio será sempre consideravelmente menor se frequentar o Colégio X, com consequentes vantagens ao nível do esforço físico que se lhe exigirá e em benefícios para própria aprendizagem e desenvolvimento socio-afetivo. Residindo o menor ora no Montijo ora em Alcochete a frequência de estabelecimento em Alcochete contribuirá ainda para o estabelecimento de relações sociais com elementos da comunidade em que está inserido o que não é despiciendo no desenvolvimento de competências socio-afetivas do mesmo. A decisão adotada pelo Tribunal a quo, também, por esta via, salvaguarda o superior interesse do menor. Deu ainda o tribunal a quo como provado que o menor já conhece o Estabelecimento Colégio Y por o ter visitado, acompanhando, por vezes, a Mãe nas deslocações a esse espaço. Não se olvida que a frequência de um estabelecimento de ensino impõe sempre um período de adaptação para quem, enquanto aluno, o vai frequentar – adaptação ao espaço, às pessoas que duma forma ou de outra nele convivem, ás rotinas e às dinâmicas instaladas. Tal adaptação, pela própria condição humana, quase nunca é fácil e, por isso, conhecer o espaço, por já o ter visitado algumas vezes, pode facilitá-la mas não evitará, nem reduzirá exponencialmente a dificuldade a ela associada, atenta a amplitude de aspetos que a mesma implica. Não pode, por isso, tal circunstância prevalecer sobre a necessidade de salvaguardar a qualidade da relação progenitores/filhos a qual, salvaguardada, garante o superior interesse do menor, nem tem a mesma a virtualidade de se sobrepor às vantagens que, como supra se referiu, para o menor decorrem da frequência do colégio sito na localidade onde reside com o pai e que até é relativamente próximo da localidade onde reside quando está com a mãe . Por tudo quanto se referiu inexiste fundamento para revogar a sentença recorrida. Decisão Em face do exposto acordam os juízes que constituem este Tribunal negar provimento à presente apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Custas a cargo da apelante (cfr.art.527º nº 1 do CPC). Lisboa, 30 de Setembro de 2026 Amélia Gil João Gaspar João Vieira de Sousa Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora.