007495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que seja reconhecido o direito a vencimento complementar e necessario que o ultimo cargo exercido pelo funcionario, que invoca a sua qualidade de director de primeira classe do quadro comum dos Correios, Telegrafos e Telefones do Ultramar, colocado em comissão eventual na provincia de Timor, tivesse sido, um lugar dos quadros ultramarinos, pois so ai existe essa forma de remuneração. II - Um acto e constitutivo de direitos na medida em que estes sejam reconhecidos ao interessado, na ordem juridica, como correspondentes a situação subjectivada.*