9310202 - Tribunal da Relação do Porto

I - São requisitos do arresto: existência de crédito, receio de perda da garantia patrimonial e, sendo a dívida comercial e o devedor comerciante, não estar o devedor matriculado como tal. II - Sendo o devedor comerciante, como tal matriculado, o arresto só não poderá ser decretado se a dívida for substancial ou materialmente comercial. III - O contrato-promessa de compra e venda de um terreno não tem a natureza de acto materialmente comercial.