031636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031636
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Prorrogação de prazo, Contestação ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037608
Nr Documento: SA119931007031636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf2fbb6af8fff0ce802568fc0038f1ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031636.BC
Sumário
A regra da primeira parte do n. 2 do art. 752 do CPC sofre um desvio quando a decisão de um recurso posterior pode prejudicar o conhecimento de recurso anterior. A ininteligibilidade da causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, pressupõe a impossibilidade de se saber a proveniência do direito invocado. Integra a petição, quanto à exposição dos factos que servem de fundamento à acção, a descrição de factos feita em acusação de processo crime, da qual foi junta com a petição fotocópia não impugnada, referindo-se expressamente na petição que a mesma aí se considera inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais. O n. 3 do art. 486 do CPC não ofende o princípio da igualdade de armas consagrado no n. 1 do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.