0028486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0028486
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Contrato de compra e venda, Automóvel, Registo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014694
Nr Documento: RL199106060028486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faaeacd8f09850a88025680300024a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028486.01
Sumário
O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.