026153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 026153
ACORDAO
Descritores: Reparação de agravo, Recurso jurisdicional
Recorrente: Libório , Aurora
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057056
Nr Documento: SA220011219026153
Data de Entrada: 26/04/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e410d76473f498e80256b3b003e4862
Sumário
Do despacho de reparação do agravo, nos termos do art.º 744° 3 do CPC, devia a recorrente não interpor recurso mas requerer a subida dos autos ao tribunal superior para este decidir a questão que havia sido objecto daquele despacho de reparação do agravo.