0307518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0307518
ACORDAO
Descritores: Propriedade de imóvel, Dano causado por edifícios ou outras obras, Culpa, Presunção, Inversão do ónus da prova
Decisão: Deserção. Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005307
Nr Documento: RP199201210307518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82d0c9183dc332418025686b00664c24
Sumário
O preceito do número 2 do artigo 1348 do Código Civil contém uma verdadeira presunção de culpa que inverte o ónus probatório, passando este do lesado para o lesante.
