027127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A situação de excedente e determinada pela sub- -utilização ou desocupação do pessoal. II - Não tem esta caracteristica a desenhadora do Gabinete de Apoio Tecnico-Agrupamento do Vale do Lima pertencente ao respectivo quadro desde 15-7-83 e classificada de BOM, existindo naquele organismo 6 desenhadores, um dos quais requisitado ao Quadro de Efectivos Interdepartamentais (Q.E.I.) e outro em regime de tarefa. III - O despacho conjunto que a colocou no Q.E.I. padece do vicio de violação de lei por ter feito errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 4, n. 1 e 3, n. 3 do D.L. 43/84 de 3-2. IV - Ja que fundando-se em eventual produção inferior de serviço da recorrente e mantendo-se aqueles dois outros funcionarios no G.A.T., não atendeu aos criterios de sub-utilização ou desocupação, procurando apenas sancionar funcionalmente a recorrente.