027127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027127
Acórdão
Descritores: Excedentes, Função publica, Desenhador, Quadro de pessoal, Quadro de efectivos interdepartamentais, Requisição de pessoal, Tarefeiro, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029662
Nr Documento: SA119910221027127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e16a49bc23d7c89b802568fc0037ddf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027127.F2
Sumário
A situação de excedente e determinada pela sub- -utilização ou desocupação do pessoal. Não tem esta caracteristica a desenhadora do Gabinete de Apoio Tecnico-Agrupamento do Vale do Lima pertencente ao respectivo quadro desde 15-7-83 e classificada de BOM, existindo naquele organismo 6 desenhadores, um dos quais requisitado ao Quadro de Efectivos Interdepartamentais (Q.E.I.) e outro em regime de tarefa. O despacho conjunto que a colocou no Q.E.I. padece do vicio de violação de lei por ter feito errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 4, n. 1 e 3, n. 3 do D.L. 43/84 de 3-2. Ja que fundando-se em eventual produção inferior de serviço da recorrente e mantendo-se aqueles dois outros funcionarios no G.A.T., não atendeu aos criterios de sub-utilização ou desocupação, procurando apenas sancionar funcionalmente a recorrente.