9250442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9250442
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004263
Nr Documento: RP199207019250442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f307956194f260508025686b00664272
Sumário
É rejeitado o recurso por falta de motivação, nos termos dos artigos 411, número 3, 412, número 1, e 420, número 1, do Código de Processo Penal, condenando-se a recorrente, nos termos do número 4, deste último normativo, em 5 UCs, quando esta não enuncia especificamente os fundamentos do recurso e não termina as alegações pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que a recorrente resume as razões do pedido.