000909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000909
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Cálculo, Salário mínimo nacional
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, estabeleceu a actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. II - O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na antiga ou na nova redacção, consoante as pensões tiverem sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.
Texto
N
