000909 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, estabeleceu a actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. II - O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na antiga ou na nova redacção, consoante as pensões tiverem sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.

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