9830776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830776
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Restituição, Preço, Actualização da prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024355
Nr Documento: RP199810229830776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da786b08c6f59ca58025686b006718bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830776.E5
Sumário
I - A obrigação de restituir a quantia recebida como preço num contrato de compra e venda julgado nulo por falta de forma legal apenas dá lugar ao pagamento de juros, contados a partir da citação, não tendo o respectivo montante que ser actualizado de acordo com os índices da desvalorização monetária.