0005343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0005343
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Detenção ilegal, Flagrante delito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007472
Nr Documento: RL199609250005343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f11b4d052193c06f802568030004a2f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005343.87
Sumário
Não tendo a detenção do arguido sido ordenada pelo Juiz ou pelo MP e, não tendo ela sido efectuada pela PSP, em flagrante delito; quase flagrante delito ou presunção de flagrante delito, não pode aquela detenção ser validada pelo juiz e, muito menos prolongada com prisão preventiva. Não se verifica qualquer situação de flagrante delito relativamente ao arguido quando, no decurso de uma busca à sua residência e onde outras mais pessoas, moravam a PSP detecta que algumas dessas pessoas (que não o arguido) tentam desfazer de droga, nada porém tendo sido encontrado ao arguido que o relacionasse directamente com tal produto.