003614 - Supremo Tribunal de Justiça

A limitação da actual lei dos despedimentos - Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, artigo 13, n. 2 - não pode ser contemplada na condenação, se o despedimento se deu na vigência da lei anterior. Os efeitos do despedimento, porque definem direitos e deveres, são de natureza substantiva. Dispõem só para o futuro. O artigo 12 do Código Civil não permitirá dúvidas.