030088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030088
Acórdão
Descritores: Direito de acção, Caducidade, Despacho saneador, Questionário, Quesitos, Competência do supremo tribunal administrativo, Empreitada de obras públicas, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035169
Nr Documento: SA119920430030088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6a057f947123c55802568fc0038bc8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030088.E6
Sumário
Não há caso julgado formal, quando no despacho saneador se relega para conhecimento a final a excepção da caducidade do direito de accionar, com fundamento de não haver nos autos documento que comprove a deliberação que se pretende impugnar e no acórdão sobre matéria de facto se deu como provado que o Réu tomou conhecimento do direito invocado pelo Autor através de carta que este lhe dirigia. O S.T.A. só pode alterar resposta dada a certo quesito, quando do processo constam todos os elementos de prova em que a dita resposta se baseou ou então seja obscura, deficiente ou contraditória com outra resposta. Não se verificando no caso sub judice nenhuma daquelas hipóteses, não pode este STA dar resposta diferente ou anulá-la.