0272233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0272233
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000283
Nr Documento: RL199110230272233
Indicações Eventuais: CONSAGRA DOUTRINA ACOLHIDA NO ASS DO STJ DE 1992/03/25 IN DR N162 IS DE 1992/07/10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ffee397d65a576e8025680300004feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272233.B0
Sumário
Não sendo possível ao Ministério Público fazer a notificação pessoal da acusação ao arguido por este estar ausente em parte incerta, o processo não deve ficar à responsabilidade dos serviços do Ministério Público, devendo, antes, prosseguir para a fase do julgamento, após notificação edital da acusação.