1643/15.3BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Helena Filipe
Processo: 1643/15.3BELSB
Acórdão
Descritores: Exército português, Cumprimento de acórdão anulatório do tca sul, Reconstituição da carreira militar por nulidade do despacho de 13 de setembro de 2002, do came, Curso de licenciatura em ciências militares, Ingresso no quadro especial de administração militar, Nº 4 do artº 64º do ram, Despacho nº 126/96, de 16 de maio, do general ceme, Emfa
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c52ebdbcfbe5d96180258e8800397f22
Sumário
O Acórdão proferido pelo TCA Sul, de 23 de Outubro de 2014, manteve a decisão tomada em 25 de Novembro de 2013 pelo TAC de Lisboa, julgando nulo o acto administrativo consubstanciado no despacho de 13 de Setembro de 2002, proferido pelo Tenente-General Comandante da Academia Militar (CAM) nos termos do qual determinou a substituição da pena de 25 dias de detenção escolar que já havia sido aplicada à Recorrente/ Exequente por despacho do Comandante da Escola Prática da Academia Militar (EPAM) de 10 de Setembro de 2002, pela pena de expulsão do Tirocínio para Oficial (TPO) da EPAM. O juiz a quo apreciou do mérito da pretensão executiva, julgando-a improcedente, com base em que os autos não revelam os factos necessários para que pudesse concluir da imposição ao Executado da integração automática da Exequente na carreira militar após o Curso para o TPO, ponderando que o Exército Português apenas se eximiu de, face ao despacho de 13 de Setembro de 2002, produzir novo acto, expurgado dos vícios de que padecia e que eram da não audiência prévia em processo disciplinar e violação do princípio ne bis in idem relativamente à substituição da pena de 25 dias de detenção escolar pela pena de expulsão do TPO. No fundo, a não conformação que o Recorrido/ Executado não tenha refeito a situação actual hipotética, para o efeito reconstituído a carreira militar que existiria caso não tivesse sido proferido o acto declarado nulo sobre o qual, primeiramente, no TAC de Lisboa intentou recurso contencioso de anulação do despacho de 13 de Setembro de 2002, do CAME. No entanto, in casu, a pretensão executiva da Recorrente/ Exequente não pode ser admitida, pois mostra-se acatado o previsto nos nºs 2 e 3 ab initio do artº 205º da CRP e, assentando a execução na decisão recorrida que constitui, assim, o respectivo título executivo, o nela decidido, com os respectivos fundamentos, não se insere como a Recorrente/ Exequente requisita n o estatuído nº 1 do artº 173º do CPTA. Não é esse o sentido do Acórdão deste TCA Sul de 23 de Outubro de 2014, que sim, anuiu ao que a sentença recorrida propugnava, debruçado em julgar o acto recorrido fulminando-o com a nulidade, que advindo da tramitação do intrínseco processo disciplinar havia somado à pena de 25 dias de detenção escolar, a pena de expulsão da Academia Militar.Donde, o provimento concedido ao recurso pela Segunda Instância nada determinou sobre aqueles dias de detenção escolar, pelo que essa parte se manteve incólume. A pena de expulsão foi amputada do acto impugnado pelo Acórdão supra mencionado, mas isso não implica que a Recorrente/ Exequente tenha direito ao lugar que lhe corresponderia se se tivesse mantido na frequência do curso e conseguisse ser nele aprovada, quando afinal não o foi.
Texto
Acordam em conferência, na Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:I. Relatório PES-1, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa) de 20 de Dezembro de 2022 que julgou improcedente a acção executiva que havia intentado contra Exército Português, fundada em que aquela violou o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul (TCA Sul) de 23 de Outubro de 2014, que manteve a decisão tomada em 25 de Novembro de 2013 pelo TAC de Lisboa, julgando nulo o acto administrativo consubstanciado no despacho de 13 de Setembro de 2002, proferido pelo Tenente-General Comandante da Academia Militar (CAM) nos termos do qual determinou a substituição da pena de 25 dias de detenção escolar que já lhe havia sido aplicada por despacho do Comandante da Escola Prática da Academia Militar (EPAM) de 10 de Setembro de 2002, pela pena de expulsão do Tirocínio para Oficial (TPO) da EPAM. Inconformada com o que designa não execução do referido aresto deste TCA Sul, a Recorrente/ Exequente no recurso apresentou as seguintes conclusões: A Sentença Recorrida ao não conceder provimento à execução intentada teve por consequência a violação do sentido e conteúdo do Acórdão julgado e transitado de 2ª Instância de 23 de Outubro de 2014 do TCA Sul, que antecede na parte declarativa – violação dos artº.s 577º, nº 1 al) i, 580’º., 621º., e 628º, todos do CPC – porquanto a então A. obteve vencimento na sua pretensão declarativa. 2ª O Acórdão julgado e transitado de 2ª Instância de 23 de Outubro de 2014 do TCA Sul, confirmou sem quaisquer reservas ou limitações a sentença 29.11.2013, tirada em 1ª instância no processo 658/02 da 5ª UO do TAC de Lisboa, pelo que tendo a sentença de 20 de dezembro de 2022, de que se recorre, não concedido provimento à pretensão da A. de vir a reconstituir a sua carreira militar, e extinguindo a instância sem mais, fez esfumar como por “artes mágicas”, o provimento da acção que obtivera naquelas duas instâncias na parte declarativa. A decisão de que se recorre tem o mesmo efeito sobre a pretensão ora Recorrente que teria o não provimento da acção declarativa. Decorre da sua simples leitura que o Despacho de 13 de Setembro de 2002, do Comandante da Academia Militar declarado nulo na acção na parte declarativa, engloba nos seus pressupostos e conteúdo a decisão do Conselho de Curso em 12 de setembro de 2002 e a avaliação do Conselho de Curso do TPO. Também se pode afirmar que na sentença de 25.11.2013 do TAC de Lisboa e no Acórdão de 23 de outubro de 2014, do TCA Sul, foi discutida a decisão do Conselho de Curso em 12 de setembro de 2002 tendo nestes tribunais sido decidido que o Despacho sobre esta matéria de 13.09.2002 do General Comandante da Academia Militar era nulo (na sua totalidade) por violação dos princípios constitucionais dos direitos de audiência e defesa em processo disciplinar e violação do princípio de “ne bis in idem”. Sendo que o acto de 13 de Setembro de 2002, do Comandante da Academia Militar foi julgado e declarado nulo pelas decisões jurisdicionais tomadas no processo na parte declarativa, por violação do princípio de “non bis in idem” e violação dos direitos de audiência e defesa em processo disciplinar, é óbvio que tal acto não pode produzir quaisquer efeitos, pelo que a expulsão da ora Recorrente da Academia Militar tem de ser considerada nula e de nenhum efeito. Tendo em atenção que a nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequenciais que eventualmente refiram a sua expulsão ou que não admitam a sua presença nas Forças Armadas ou que a excluem da continuidade da carreira militar, para reconstituir a situação hipotética que existiria, caso não houvera o acto nulo, deve ser considerado que a ora Recorrente terminaria o estágio que se encontrava e ingressado na vida militar tal como os seus pares do mesmo curso e seguiria o seu percurso profissional, tal como os estes. A não ser assim seria dada relevância ao acto nulo, tal como aconteceria se o mesmo tivesse sido considerado válido. A Sentença Recorrida errou ao dividir o acto nulo em acto nulo propriamente dito e acto anulável na medida em que considerou que a Entidade Executada podia praticar nova deliberação no Conselho de Curso, (seguida, eventualmente, por nova decisão expulsiva do Comandante da Academia Militar), se assim o entendesse. Face ao teor das decisões jurisdicionais tiradas na parte declarativa e da nulidade do acto impugnado na sua totalidade, a decisão de improcedência da ação executiva é incongruente com a procedência da pretensão da A. na parte declarativa e com a nulidade do acto de expulsão julgado e declarado. Tendo em atenção que a Sentença Recorrida ao absolver a Entidade executada dos pedidos, faz equivaler o acto nulo a acto válido e desconsidera as decisões tomas pelos tribunais na parte declarativa, teremos por concluir que tal sentença viola o nº 3 do artigo 134º, do CPA não consagra a possibilidade de sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo. Tendo o acto impugnado na parte declarativa da ação abrangido nos seus fundamentos o acto expresso na acta da reunião do Conselho de Curso de 12 de setembro de 2002, e aquele acto do General Comandante da Academia Militar sido considerado nulo, eventual nova reunião do Conselho de Curso, ainda que fosse possível, teria por consequência que o Comandante da Academia Militar não poderia praticar, passados mais de vinte anos, um novo acto com efeitos retroactivos, sobre a matéria. Ainda que o Comandante da Academia Militar pudesse praticar novo acto sobre a matéria da deliberação do novo Conselho de Curso, agora reunido, a expulsão da ora Recorrente seria nula por ofensa de caso julgado. Tendo o Acórdão de 23 de Outubro de 2014 do TCA Sul, transitado em julgado em 26 de Novembro de 2014, iniciou-se nesta data o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, de três anos, de acordo com o artigo 55º, do RDM aprovado pela Lei Orgânica nº 2/2009, de 22 de julho, pelo que nunca poderia a Entidade Executada aplicar nova pena à ora Exequente, passados mais de 5 (cinco anos) sobre a prescrição do procedimento. Confrontando o provimento da Sentença de 29.11.2013, do TAC de Lisboa tirada em 1ª instância no processo 658/02, na parte declarativa, com confirmação dada pelo Acórdão de 23 de Outubro de 2014 do TCA Sul, verifica-se que na sentença ora recorrida ao extinguir-se a acção sem que nada se determine à Entidade Executada, existe violação daquelas decisões judiciais, as quais tinham considerado nulo, por violação de princípios constitucionais, o Despacho de 13.09.2002 que eliminou a Recorrente da frequência da Academia Militar e lhe aplicou a pena de expulsão. Tendo a ora Recorrente obtido ganho de causa na parte declarativa, sem quaisquer restrições, a improcedência da acção na parte executiva, sem que se descortine na mesma sentença modo de executar as decisões judiciais que tinham levado ao ganho de causa por parte da ora Recorrente conduz à conclusão a sentença ora recorrida revoga, ainda que de modo implícito, aquelas decisões, nomeadamente o Acórdão 23 de Outubro de 2014 do TCA Sul. Tendo em atenção que até ao presente a entidade executada não praticou nenhum acto administrativo em execução de julgados, teremos por considerar que a Sentença Recorrida viola os artigos 157º e ss., do CPTA, especialmente artigo 173º e ss., do mesmo código, porquanto não teve em atenção que as decisões dos tribunais administrativos na parte declarativa são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre quaisquer autoridades administrativas. Não tendo a Entidade Executada praticado nenhum acto administrativo na sequência do trânsito em julgado da acção declarativa, haveria que determinar a prossecução do processo para efeitos do artigo 177º e ss., do CPTA, em vez de determinar a improcedência da execução com custas para a exequente. O entendimento adoptado na sentença recorrida no sentido que, apesar de o acto de expulsão da Exequente ser nulo, a deliberação do Conselho de Curso de 12 de Setembro de 2002 é anulável, viola o caso julgado na parte declarativa. O afirmado na conclusão que antecede constitui também um erro de julgamento porquanto o Comandante da Academia Militar ou a Entidade Executada poderiam, pura e simplesmente, nada fazer, o que implicaria a inutilidade das acções intentadas dado o processo da parte declarativa estar terminado, a acção da parte executiva terminar (não fora o presente recurso), a militar expulsa continuar expulsa da vida militar e não se poder intentar nova acção porque ofenderia o caso julgado. Como consequência da sentença recorrida proferida no sentido que a Entidade Executada poderia praticar novo acto administrativo, se assim o entendesse, teremos por concluir que o ganho de causa obtido na acção declarativa não produziria quaisquer efeitos, o que ofende o princípio da tutela jurisdicional seja efectiva a que se referem os artigos 268º, nºs 4 e ss. da Constituição, e (entre outros) o artigo 2º, nº2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Caso não fosse possível legalmente praticar o acto que na sentença recorrida se prescreve, o Juiz, sem extinguir a instância executiva deveria notificar a administração e a requerente para, nos termos e prazo do artigo 178º, do CPTA acordarem então no montante devido pela inexecução, prosseguindo o processo os seus termos executivos. Ao não proceder conforme se explicita na conclusão que antecede, a Sentença recorrida viola o artigo 178º, do CPTA. Tendo a ora Recorrente obtido ganho de causa na parte declarativa, a decisão recorrida vem dar uma nova pronúncia que se considera declarativa, em oposição com o conteúdo da acção transitada em julgado. Tendo em atenção que a sentença recorrida determina à Entidade executada a prática de um acto volitivo de uma nova deliberação, que renove o acto declarado nulo de 13 de setembro de 2002 do Comandante da Academia Militar, teremos de considerar que a Sentença Recorrida é nula por violação do artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC, na medida em que os seus fundamentos declarativos se encontram em oposição com a decisão. Ainda que se considere que a sentença não é nula, contrariamente ao explicitado na conclusão que antecede, então houve erro de julgamento na determinação à prática do acto volitivo por parte da administração, com extinção da instância executiva, sem que a acção pudesse prosseguir para efeitos da determinação do valor da indemnização devida pela impossibilidade da execução. Tendo em atenção que a Entidade Executada não se encontra obrigada a proferir nova deliberação, ocorre obscuridade na sentença recorrida na medida em que a entidade pratica novo acto se assim o entender, o que é nulidade que se enquadra na previsão e estatuição do sobredito artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC, dado que a sentença deixa de ser inteligível para passar a ser obra do acaso, que não cumpre com os propósitos e finalidade da acção executiva intentada. 28ª. A sentença de 20 de dezembro de 2022 viola os artigo 619º, nº 1, e 621º, ambos do CPC, na medida em que tendo a decisão material controvertida ficado a ter força obrigatória fora do processo por força do Acórdão de 23.10.2014 do TCA Sul, e esta decisão constituir caso julgado nos precisos limites e termos em que julgou, a Sentença Recorrida alterou o sentido e não respeitou os fundamentos nem o seu sentido decisório do citado Acórdão do TCAS, o que não podia, atentos os normativos citados, bem como o artigo 580º e ss., do mesmo código. 29ª. Se o acto considerado nulo tivesse sido considerado válido no Acórdão de 23 de Outubro de 2014 do TCA Sul, a ora Recorrente encontrar-se-ia exactamente na mesma situação factual e de direito em que hoje se encontra, pois que tinha sido expulsa da Academia Militar, impedida de entrar para os Quadros Permanentes e progredir na carreira em igualdade de com os outros militares do seu curso. 30ª. A Sentença Recorrida ao impedir o pagamento equivalente de indemnização, valorizando, ao invés, ao invés, apenas a possibilidade eventual da prática de novo acto administrativo por parte da Entidade Executada e de modo a que a ora Recorrente não pudesse impugnar no processo o eventual acto a praticar por esta entidade, deu uma solução ao caso que nem esta Entidade se encontrava à espera, nem alegou, conforme se constata pela análise das peças processuais desta Entidade no processo executivo. 31ª. Tendo em atenção que a Exequente requereu que lhe fosse reconstituída a situação hipotética actual, caso o acto nulo não tivesse sido praticado, por o acto de expulsão ser considerado nulo, a sentença recorrida determinou que a Entidade Executada podia praticar novo acto, se assim o entendesse, retroagindo tal acto á data do primitivo acto considerado nulo, tal como o acto nulo não tivesse sido praticado com conteúdo nulo e, não tivessem havido consequências no plano patrimonial ou violação de direitos subjectivos da Exequente como consequência da expulsão por acto disciplinar julgado nulo. 32ª Decorre da conclusão que antecede que a ser assim, o acto nulo praticado não teria consequências para quem o praticou, mas para quem o impugnou e sofreu as suas consequências, apesar da nulidade declarada. A Sentença Recorrida não impôs à administração o dever legal de extrair todas as consequências jurídicas da anulação, no que errou. 34ª. A violação do princípio da vinculação do tribunal ao pedido da Exequente revela-se na medida em que sobre a matéria controvertida a Sentença Recorrida toma uma nova decisão de mérito incongruente com os pedidos que dão suporte à exequibilidade do pedido executivo, e amputa o pedido da Exequente de reconstituição da carreira a que teria direito na sequência do provimento da acção na parte declarativa ou, caso a reconstituição da situação hipotética actual não fosse possível, da parte do proveito económico. 35ª. A Sentença Recorrida não dá provimento à execução, apesar de ser baseada em sentença transitada em julgado, por fundamentos que a serem considerados legais levariam à impossibilidade ou à inutilidade do direito administrativo sempre que estivessem em causa actos administrativos porquanto, na execução, a administração poderia sempre, se quisesse, praticar novo acto administrativo, encontrando-se a acção executiva já extinta. Termos em que, de acordo com os fundamentos expostos deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo a execução prosseguir para a reconstituição da situação hipotética que existiria, caso o acto declarado nulo não tivesse sido praticado, com o que se fará justiça”. O Recorrido/ Executado, Exército Português, notificado do recurso interposto, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: Como foi considerado provado na douta Sentença recorrida, na frequência do Tirocínio para Oficial do Serviço de Administração Militar, que constitui parte integrante do curso de Administração Militar da Academia Militar, à Recorrente foi atribuída, na avaliação do Mérito Pessoal, a classificação de oito valores, pelo Conselho de Curso, a qual implicava a eliminação da frequência da Academia Militar, por força do disposto nos artigos 163.º, n.º 1, alínea b) e 165.º do Regulamento da Academia Militar (RAM) então em vigor, aprovado pela Portaria n.º 425/91, de 24 de Maio. A conclusão com aproveitamento do referido curso constituía condição indispensável para o ingresso da Recorrente nos quadros permanentes do Exército, na categoria de Oficiais e no quadro especial de Administração Militar, como decorria do disposto nos artigos 108.º, n.º 2, 109.º, 110.º, 167.º, n.º 1, e 168.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, então em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Julho, pelo que a Recorrente não ingressou nos quadros permanentes do Exército. À Recorrente também foi instaurado um processo disciplinar, por factos ocorridos nos dias ... de ... de 2002 na Escola Prática de Administração Militar, no âmbito do qual, depois de ouvido o Conselho de Disciplina da Academia Militar, lhe foi aplicada a pena de expulsão da Academia Militar, prevista no artigo 157.º do RAM, por despacho de 13 de Setembro de 2002 do Comandante da Academia Militar. Tendo a Recorrente interposto recurso contencioso de anulação deste último despacho, veio a ser proferido douto Acórdão, em 23 de Outubro de 2014, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que manteve a Sentença que concedeu provimento àquele recurso contencioso e declarou nulo o acto recorrido, que aplicou à Recorrente a pena de expulsão da Academia Militar, por violação das garantias de audição e defesa do arguido em processo disciplinar, e violação do princípio “ne bis in idem” (uma vez que esse despacho procedeu à substituição da pena de 25 dias de detenção que já tinha sido aplicada à Recorrente pelo Comandante da Escola Prática de Administração Militar). Como bem se decidiu na douta Sentença recorrida, nenhuma razão assiste à Recorrente quando a mesma veio pedir nos presentes autos que, para a execução daquele Acórdão, seja determinada a reconstituição da sua carreira militar, com a mesma data de referência em que foram promovidos os outros militares do seu curso, no caso da promoção por antiguidade e diuturnidade e em igualdade de circunstâncias, com o pagamento das quantias decorrentes dos sucessivos postos a que ascenderia, caso não tivesse havido o acto nulo. Pois, como se ponderou na douta Sentença, da execução da referida decisão judicial, não decorre que tenha de ser reconstituída a sua carreira militar, uma vez que a Exequente não concluiu o curso de licenciatura em Ciências Militares, na especialidade de Administração Militar, pois não obteve aproveitamento escolar no Tirocínio para Oficial, que faz parte integrante do referido curso. O Acórdão cuja execução foi peticionada apenas declarou nulo o despacho proferido em 13 de Setembro de 2002 pelo Comandante da Academia Militar que aplicou à Exequente a pena disciplinar escolar de expulsão da Academia Militar, mantendo-se o acto que homologou a classificação escolar que lhe foi atribuída no Mérito Pessoal, a qual implicava a eliminação da Recorrente da frequência da Academia Militar. E, tendo o despacho declarado nulo sido proferido no âmbito de um processo disciplinar, nem sequer a Administração estava vinculada a praticar um novo acto, pois da declaração de nulidade daquele apenas decorre que desapareceu da ordem jurídica a pena disciplinar de expulsão aplicada à Recorrente (mantendo-se, contudo, a anterior pena de 25 dias de detenção que lhe tinha sido aplicada no mesmo processo disciplinar). Assim, ao decidir que a execução do julgado não requer, da parte da Administração, a prática de qualquer acto de reconstituição da carreira militar da Recorrente, e que soçobra, no seu todo, a pretensão que esta veio formular na presente acção executiva, a douta Sentença recorrida não padece de qualquer dos vícios que a Recorrente lhe atribui. Tanto basta para que se deva concluir pela improcedência, na sua totalidade, das conclusões da alegação da Recorrente, e, por não ter sido violada qualquer norma jurídica nem merecer qualquer censura a douta decisão recorrida, deverá a mesma ser mantida. NESTES TERMOS, e nos demais de Direito aplicáveis que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta Sentença recorrida, Por ser a decisão Justa”. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado para os efeitos do disposto no artº 146º do CPTA, não emitiu parecer. Dispensando os vistos legais, mas previamente com envio de projecto de acórdão aos Senhores Juizes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência desta Subsecção da Administrativa Social da Secção do Contencioso Administrativo para Julgamento. II. Objecto do recurso (cfr nº 4 do artº 635º e nºs 1, 2 e 3 do artº 639º do CPC aplicáveis ex vi artº 140º do CPTA): A questão objecto do presente recurso suscitada pela Recorrente prende-se em conhecer se a decisão recorrida enferma da nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artº 615º do CPC, e saber se a mesma padece do erro de julgamento de direito. Da nulidade . Da violação do previsto na alínea c) do nº 1 do artº 615º do CPC A Recorrente/ Exequente sustenta nas conclusões de recurso que “25ª Tendo em atenção que a sentença recorrida determina à Entidade executada a prática de um acto volitivo de uma nova deliberação, que renove o acto declarado nulo de 13 de setembro de 2002 do Comandante da Academia Militar, teremos de considerar que a Sentença Recorrida é nula por violação do artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC, na medida em que os seus fundamentos declarativos se encontram em oposição com a decisão. Ainda que se considere que a sentença não é nula, contrariamente ao explicitado na conclusão que antecede, então houve erro de julgamento na determinação à prática do acto volitivo por parte da administração, com extinção da instância executiva, sem que a acção pudesse prosseguir para efeitos da determinação do valor da indemnização devida pela impossibilidade da execução. Tendo em atenção que a Entidade Executada não se encontra obrigada a proferir nova deliberação, ocorre obscuridade na sentença recorrida na medida em que a entidade pratica novo acto se assim o entender, o que é nulidade que se enquadra na previsão e estatuição do sobredito artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC, dado que a sentença deixa de ser inteligível para passar a ser obra do acaso, que não cumpre com os propósitos e finalidade da acção executiva intentada”. O Recorrido/ Executado nas conclusões das contra-alegações defende que “7.ª – O Acórdão cuja execução foi peticionada apenas declarou nulo o despacho proferido em 13 de Setembro de 2002 pelo Comandante da Academia Militar que aplicou à Exequente a pena disciplinar escolar de expulsão da Academia Militar, mantendo-se o acto que homologou a classificação escolar que lhe foi atribuída no Mérito Pessoal, a qual implicava a eliminação da Recorrente da frequência da Academia Militar”. Analisando. Preceitua o artº 615º do CPC, sob a epígrafe ‘Causas de nulidade da sentença’, designadamente, o seguinte: “1 - É nula a sentença quando: (…) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;”. No que respeita à ambiguidade apontada à decisão recorrida, inexiste contradição entre os respectivos fundamentos e a solução cimentada pelo juiz a quo. Isto porque, se verifica ínsito no enquadramento realizado por aquele, que argumentou mediante uma análise congruente do dissídio, escoltada de facto e de direito, configurando tal simetria que não impõe dúvida sobre a sua articulação e o desfecho atingido, pelo que, nesta medida, a decisão recorrida é inteligível. Consideração diversa é a de que possa ter decidido com acerto, o que se subsume à apreciação do invocado erro de julgamento de direito. Improcede, assim, a nulidade suscitada. Factos Na decisão recorrida, foram considerados, Como provados, os seguintes factos: Em 16/05/1996, foi proferido o Despacho n.º 126/96, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, de aprovação do Regulamento do Tirocínio para Oficial (doravante TPO) do Quadro Permanente do Exército e da Guarda Nacional Republicana, proposto pelo Comandante da Academia Militar, que define as normas gerais aplicáveis ao tirocínio para oficiais – cf. documento 1 junto com o requerimento a fls. 77 a 136; Em 13/09/2002, foi proferida a ata n.º …/2022, pelo Conselho de Curso para o TPO, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida, e nos termos da qual a Exequente foi classificada no mérito pessoal, com a classificação de 8 valores, e decidido, a respeito da "classificação desfavorável em Mérito Pessoal" da Aspirante Exequente, que o referido Conselho emitisse parecer no sentido de que esta "não reúne as condições necessárias e indispensáveis para o ingresso no Quadro Permanente dos Oficiais do Exército Português” – cf. cf. documento 2 junto com a Oposição; Em 13/09/2002, foi proferido Despacho, pelo Comandante da Academia Militar do Exército, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e nos termos do qual foi aplicada à Exequente a pena de expulsão – cf. documento 1 junto com a Oposição; Em 18/09/2002, foi a Exequente notificada do despacho referido no ponto anterior – cf. documento 1 junto com a Oposição; Em 16/12/2002, a Exequente intentou neste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, um Recurso de Contencioso de anulação do despacho de 13/09/2002, do Comandante da Academia Militar do Exército – facto não controvertido; Em 25/11/2013, foi proferida Sentença no processo n.º 568/02, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida, e nos termos da qual foi concedido provimento ao recurso e, em consequência, declarado nulo o ato recorrido que aplicou à ora Exequente a pena de expulsão da academia militar, por violação das garantias de audição e defesa do arguido em processo disciplinar, e violação do princípio ne bis in idem” – facto não controvertido; Em 23/10/2014, foi proferido Acórdão, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e nos termos do qual foi julgado improcedente o recurso interposto e mantida a Sentença referida no ponto anterior – facto não controvertido; Até ao presente a Exequente não foi notificada da prática de qualquer ato de execução – facto não controvertido”. Como não provados: Não ficou demonstrado que a Exequente, em 19/09/2002, passou pelo Conselho Escolar da Academia Militar e, juntamente com o Sargento-Ajudante PES-2, a folhear o seu processo individual, verificaram os dois que lhe tinha sido atribuída a nota de mérito pessoal de 11 valores”. De Direito O thema decidendum recursivo é o de apreciar da verificação, ou não, do erro de julgamento de direito da decisão recorrida, no sentido de apurar se foi, ou não, dada execução ao Acórdão proferido por este TCA Sul em 23 de Outubro de 2014. A Recorrente/ Exequente vem deduzir nas conclusões das alegações recursivas que “11ª. Tendo em atenção que a Sentença Recorrida ao absolver a Entidade executada dos pedidos, faz equivaler o acto nulo a acto válido e desconsidera as decisões tomas pelos tribunais na parte declarativa, teremos por concluir que tal sentença viola o nº 3 do artigo 134º, do CPA não consagra a possibilidade de sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo. 12ª. Tendo o acto impugnado na parte declarativa da ação abrangido nos seus fundamentos o acto expresso na acta da reunião do Conselho de Curso de 12 de setembro de 2002, e aquele acto do General Comandante da Academia Militar sido considerado nulo, eventual nova reunião do Conselho de Curso, ainda que fosse possível, teria por consequência que o Comandante da Academia Militar não poderia praticar, passados mais de vinte anos, um novo acto com efeitos retroactivos, sobre a matéria. 13ª Ainda que o Comandante da Academia Militar pudesse praticar novo acto sobre a matéria da deliberação do novo Conselho de Curso, agora reunido, a expulsão da ora Recorrente seria nula por ofensa de caso julgado. 14ª. Tendo o Acórdão de 23 de Outubro de 2014 do TCA Sul, transitado em julgado em 26 de Novembro de 2014, iniciou-se nesta data o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, de três anos, de acordo com o artigo 55º, do RDM aprovado pela Lei Orgânica nº 2/2009, de 22 de julho, pelo que nunca poderia a Entidade Executada aplicar nova pena à ora Exequente, passados mais de 5 (cinco anos) sobre a prescrição do procedimento”. O Recorrido/ Executado nas conclusões das contra-alegações refere que “7.ª – O Acórdão cuja execução foi peticionada apenas declarou nulo o despacho proferido em 13 de Setembro de 2002 pelo Comandante da Academia Militar que aplicou à Exequente a pena disciplinar escolar de expulsão da Academia Militar, mantendo-se o acto que homologou a classificação escolar que lhe foi atribuída no Mérito Pessoal, a qual implicava a eliminação da Recorrente da frequência da Academia Militar. 8.ª - E, tendo o despacho declarado nulo sido proferido no âmbito de um processo disciplinar, nem sequer a Administração estava vinculada a praticar um novo acto, pois da declaração de nulidade daquele apenas decorre que desapareceu da ordem jurídica a pena disciplinar de expulsão aplicada à Recorrente (mantendo-se, contudo, a anterior pena de 25 dias de detenção que lhe tinha sido aplicada no mesmo processo disciplinar)”. Vejamos. Na sentença recorrida o juiz a quo apreciou do mérito da pretensão executiva, julgando-a improcedente, com base em que os autos não revelam os factos necessários para que o Tribunal pudesse concluir da imposição ao Executado da integração automática da Exequente na carreira militar após o Curso para o TPO, ponderando que o Exército Português apenas se eximiu de, face ao despacho de 13 de Setembro de 2002, produzir novo acto, expurgado dos vícios de que padecia e que eram da não audiência prévia em processo disciplinar e violação do princípio ne bis in idem relativamente à substituição da pena de 25 dias de detenção escolar pela pena de expulsão do TPO. No fundo, a Recorrente/ Exequente não se conforma que o Recorrido/ Executado não tenha refeito a sua situação actual hipotética, para o efeito reconstituído a carreira militar que existiria caso não tivesse sido proferido o acto declarado nulo sobre o qual, primeiramente, no TAC de Lisboa intentou recurso contencioso de anulação do despacho de 13 de Setembro de 2002, do CAME. Retiramos do Probatório da decisão ora recorrida que “6. Em 25/11/2013, foi proferida Sentença no processo n.º 568/02, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida, e nos termos da qual foi concedido provimento ao recurso e, em consequência, declarado nulo o ato recorrido que aplicou à ora Exequente a pena de expulsão da academia militar, por violação das garantias de audição e defesa do arguido em processo disciplinar, e violação do princípio ne bis in idem” – facto não controvertido; 7. Em 23/10/2014, foi proferido Acórdão, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e nos termos do qual foi julgado improcedente o recurso interposto e mantida a Sentença referida no ponto anterior – facto não controvertido;”. Ora, o artº 205º da CRP, nomeadamente, preceitua que “2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 3. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução”. O nº 1 do artº 173º do CPTA, dita que “Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado”. O Supremo Tribunal Administrativo “tem, repetidamente, afirmado que no âmbito da execução de sentenças anulatórias a Administração está obrigada a reconstituir a situação actual hipotética, isto é, está obrigada a repor a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e que tal passa pela reintegração da ordem jurídica violada, isto é, pela reparação de todos os danos sofridos em resultado da prática do acto ilegal. O que implica praticar os actos jurídicos e as operações materiais necessárias à eliminação da ordem jurídica de todos os efeitos positivos ou negativos que contrariem a legalidade. Pode, assim, afirmar-se que a execução do julgado anulatório só está concluída quando hajam sido cumpridas as operações indispensáveis à colocação do Exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto ilegal. - V. artigo 6.º do Decreto-Lei 256-A/77, de 17/06, (agora artigo 173.º do CPTA), F. do Amaral, A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, pp. 45 e segs., V. Andrade, Justiça Administrativa, 8.ª ed., pp. 419 e segs., e Acórdãos do Pleno deste Tribunal de 13/03/2003 e de 2/06/2004 (recs. nºs 44140-A e 41169) e da Secção de 20/2/2001 (rec. n.º 46 818), de 22/5/2001 (rec. 46 716), de 24/5/2001 (rec. 47 205) de 11/10/2001 (rec. 47 927), de 15/03/2003 (proc. 38575-A) e de 3/03/2005 (rec. 41.794-A) e numerosa jurisprudência neles citada” – vide Acórdão do STA nº 1/2012 de 30 de Janeiro, proferido no Processo nº 035/10, de 16 de Novembro de 2011 in www.dgsi.pt. No entanto, in casu, a pretensão executiva da Recorrente/ Exequente não pode ser admitida, por duas ordens de razão: Mostra-se acatado o previsto nos supra reproduzidos nºs 2 e 3 ab initio do artº 205º da CRP e, assentando a execução na decisão recorrida que constitui, assim, o respectivo título executivo, o nela decidido, com os respectivos fundamentos, não se insere como a Recorrente/ Exequente requisita no estatuído supra transcrito nº 1 do artº 173º do CPTA. 2. Evidencia-se que o Acórdão anulatório do TCA Sul, foi cumprido pelo Recorrido/ Executado. Para melhor compreensão, importa que o discorrido pela análise da sentença recorrida, se circunscreve precisamente aos seus termos, não o extravasando nem ficando aquém. Com efeito, mutatis mutandis nos termos do Acórdão do TCA Sul, Processo nº 321/07, de 5 de Maio de 2022 in www.dgsi.pt., é certo que a execução do julgado anulatório implica a prática pela Administração dos actos jurídicos e das operações materiais necessárias à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual hipotética, impondo-se que a mesma realize o que deveria ter concretizado se a ilegalidade não tivesse inquinado o procedimento. Contudo, não podemos inferir que a execução que nos ocupa signifique a exigência da reconstituição da carreira militar da Recorrente/ Exequente. Não é esse o sentido do Acórdão deste TCA Sul de 23 de Outubro de 2014, que sim, anuiu ao que a sentença recorrida propugnava, debruçado em julgar o acto recorrido fulminando-o com a nulidade, que advindo da tramitação do intrínseco processo disciplinar havia somado à pena de 25 dias de detenção escolar, a pena de expulsão da Academia Militar. Donde, o provimento concedido ao recurso pela Segunda Instância nada determinou sobre aqueles dias de detenção escolar, pelo que essa parte se manteve incólume. A pena de expulsão foi amputada do acto impugnado pelo Acórdão supra mencionado, mas isso não implica que a Recorrente/ Exequente tenha direito ao lugar que lhe corresponderia se se tivesse mantido na frequência do curso e conseguisse ser nele aprovada. Isto porque, não se tornou exequível a imprescindível conclusão do Curso de Licenciatura em Ciências Militares, na especialidade de Administração Militar, ex vi de não reunir o pressuposto estipulado no nº 4 do artº 64º do Regulamento da Academia Militar (RAM) aprovado pela Portaria nº 425/91, de 24 de Maio e, em harmonia com o despacho nº 126/96, de 16 de Maio, do General CEME, ao ter obtido no mérito pessoal, a classificação de 8 valores, não logrando, assim, atingir o aproveitamento escolar no TPO, pelo que não ingressou no quadro do Recorrido/ Executado; aliás, a respeito da “classificação desfavorável em Mérito Pessoal” da Aspirante Exequente, foi emitido parecer pelo Conselho de Curso para o TPO no sentido de que esta “não reúne as condições necessárias e indispensáveis para o ingresso no Quadro Permanente dos Oficiais do Exército Português”. Convocamos que o Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA) consignava que entravam nos quadros permanentes do Exército Português, aqueles alunos que tivessem terminado a licenciatura na Academia Militar – cfr alínea a) do nº 1 do artº 129º, nº 1 do artº 195º, nº 1 do artº 214º e nº 1 do artº 236º. Notamos especificamente que ao abrigo do previsto na alínea d) do nº 1 do artº 70º daquele Estatuto, inclusive na posterior graduação do militar, está inerente o aproveitamento no curso reputado como essencial para esse efeito – cfr artº 74º e artº 75º – enquanto mais concretamente no caso sub juditio, o nº 1 do artº 168º estabelece que “O ingresso nos quadros especiais faz-se, após a conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação, tirocínio ou estágio, no posto fixado para início da carreira na categoria respectiva, independentemente de vacatura”. Ressaltamos da decisão recorrida que “nos termos do artigo 13º nº 2 do Regulamento do Tirocínio para Oficial do Quadro Permanente do Exército e da Guarda Nacional Republicana, apenas a título excecional poderá ser considerado com aproveitamento, quando tenha uma classificação inferior a 10 em qualquer um dos grupos de classificação. (…) (…) a Portaria 425/91, de 24 de maio, ao contrário do alegado pela Exequente, não é um ato legislativo, nem cria atos legislativos (cf. artº 112º nº 1 da CRP), pelo que não está abrangido pela restrição do artigo 112º nº 5 da CRP. E ainda que tenha eficácia externa, não há nada na lei que indique que o mesmo tenha de tomar a forma de decreto regulamentar. Os regulamentos externos são aqueles que produzem efeitos jurídicos em relação a outros sujeitos de direito diferentes, ou seja, em relação a outras pessoas coletivas ou em relação a particulares, mas não necessitam de uma forma especial de elaboração. (…) não consta da ata nº …/2002 a existência de qualquer escrutínio secreto que tivesse sido utilizado para elaborar o parecer no sentido de que a Aspirante PES-1 “não reúne as condições necessárias e indispensáveis para o ingresso no quadro permanente dos Oficiais do Exército Português”. Exigência esta imposta pelo artigo 31º f) do Regulamento da Academia Militar. Dito isto, impondo o Regulamento da Academia Militar e a lei o escrutínio secreto, como resulta do artº 24 º nº 2 do anterior Código do Procedimento Administrativo, se a votação foi pública, ter-se-á violado uma formalidade essencial e, consequentemente, a deliberação tomada é anulável. Contudo, a consequência de uma eventual anulação da deliberação tomada, não tem as consequências que a Exequente lhe retira. Ou seja, não faz com que haja uma passagem automática desta no curso de oficiais, ainda que se entenda que o ato de eliminação se encontra integrado no ato de expulsão declarado nulo. Apenas obriga a Entidade Executada a nova deliberação, expurgado que estão os referidos vícios”. O que antecede, aliado a não ter ficado provado que em 19 de Setembro de 2002, a Exequente passou pelo Conselho Escolar da Academia Militar e, juntamente com o Sargento-Ajudante PES-2, ao folhear o seu processo individual, ambos verificaram que lhe tinha sido atribuída a nota de mérito pessoal de 11 valores, ao invés tendo ficado assente no Probatório da decisão recorrida que a instruenda foi classificada naquele item com 8 valores, logo não poderia ter sido nomeada para o quadro dos Oficiais do Exército Português, não restando dúvidas que não havia como o Recorrido/ Executado reconstituir a sua carreira militar. Em conclusão, a sentença recorrida encontra-se cumprida nos ditames jurisprudenciais plasmados no Acórdão proferido por este TCA Sul, de 23 de Outubro de 2014, não padecendo do erro de julgamento de direito. V. Decisão Assim, face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela Exequente/ Recorrente. Lisboa, 1 de Outubro de 2026 (Maria Helena Filipe – Relatora) (Luís Borges Freitas – 1º Adjunto) (Maria Julieta França – 2ª Adjunta)