046450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 046450
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Multa, Ministério público
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032337
Nr Documento: SJ199607100464503
Indicações Eventuais: PRESIDENTE TRIBUNAL RP IN CJ IX TOMOI PÁG198.
Referência Publicação: BMJ N459 ANO1996 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc08d48dd13a0b02802568fc003b450cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046450.E3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046450.9E
Sumário
O Ministério Público está dispensado de pagar a multa a que alude o artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.