Quando foi proferido o acórdão 046514?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2000.

Acórdão STA — Responsabilidade contratual, Mora do devedor

Acórdão

046514

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 2000
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Responsabilidade contratualMora do devedorJurosÓnus de alegação e provaNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART616 N1 ART616 N2 ART617 ART635 ART636 ART637 N1 ART668 N1 A ART712 N1 A ART712 N1 B.
CCIV66 ART342 ART369 ART393 N2.
LAL84 ART53 N1 A.

Sumário

I- Ao autor incumbe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito.

II- Em acção em que é pedida a condenação no pagamento de juros moratórios, ao autor cabe alegar e provar os factos integradores da mora invocada como causa de pedir.

III- Na ausência de alegação de factos bastantes, a acção improcede.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)