046514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 046514
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Mora do devedor, Juros, Ónus de alegação e prova, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055109
Nr Documento: SA120001213046514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36789db21b672d7e80256a0f0055db64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046514.6A
Sumário
Ao autor incumbe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. Em acção em que é pedida a condenação no pagamento de juros moratórios, ao autor cabe alegar e provar os factos integradores da mora invocada como causa de pedir. Na ausência de alegação de factos bastantes, a acção improcede.