6148/17.5T8SNT-E.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Iolanda Pereira
Processo: 6148/17.5T8SNT-E.L1-12
Acórdão
Descritores: Promoção e proteção, Medida cautelar, Perícia psicológica, Convívios parentais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: João Miguel GasparMargarida Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90dba38d1e19ea4d80258eb400591b44
Sumário
Sumário (artigo 663.º, n.º 7, Código de Processo Civil) A circunstância de ainda se encontrarem pendentes perícias psicológicas determinadas no processo não impede, por si só, a adoção de medida cautelar de promoção e proteção relativa ao alargamento dos convívios parentais quando existam outros elementos técnicos atuais e suficientes para sustentar a decisão. O superior interesse da criança compreende o direito a manter uma relação de proximidade com ambos os progenitores, não devendo a progressiva ampliação dos convívios ficar dependente da prévia conclusão de todas as diligências periciais determinadas nos autos, quando os elementos disponíveis não revelem fatores concretos de risco para a criança, que obstem a tal ampliação. Mostra-se justificada a introdução de pernoitas da criança junto do progenitor quando os relatórios técnicos mais recentes evidenciam a inexistência de situações de perigo, reconhecem adequadas capacidades parentais ao progenitor e concluem que a criança beneficia do aumento dos tempos de convívio com este.
Texto
Acordam na 12.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório No âmbito dos presentes autos de promoção e proteção relativos à criança CC, nascida a 12 de novembro de 2016, foi proferido despacho em 21.08.2026 que, mantendo a medida cautelar de apoio junto dos pais, determinou, além do mais: A CC estará com o pai, a partir de 1.07.2026, em fins-de-semana alternados de sexta-feira, às 18h (ou no final das atividades letivas, em época escolar) a Domingo, às 21, com recolha ou no equipamento escolar/ATL ou em casa da mãe, pelo pai e com entrega em casa da mãe, às 21h (com jantar tomado). No período de férias escolares de agosto, deve a CC estar com o pai por um período de 7 dias seguidos a serem fixados pelo Tribunal, com recolha e entrega pelo pai em casa da mãe, sugerindo-se que tal ocorra entre 15.08.2026 com recolha pelas 10 horas pelo pai, a 22.08.2026 com entrega pelo pai, pelas 18horas. Inconformada, a progenitora interpôs recurso, limitado aos pontos 3 e 4 da decisão, tendo formulado as seguintes conclusões: A Recorrente interpõe recurso parcial do despacho de 21.08.2026, restringindo-o aos respetivos pontos 3 e 4, na parte em que introduzem pernoitas da CC junto do progenitor e um período de sete dias consecutivos de permanência com o mesmo. A Recorrente não impugna a manutenção da medida de apoio junto dos pais, a residência da CC com a progenitora, o acompanhamento psicológico, a intervenção da EMAT e da Associação ... ou os demais deveres fixados pelo Tribunal. O recurso é admissível nos termos dos artigos 123.º e 124.º da LPCJP, tratando-se de decisão que se pronuncia provisoriamente sobre a aplicação e execução de medida de promoção e proteção. Deve ser atribuído ao recurso efeito suspensivo relativamente aos pontos 3 e 4 impugnados, nos termos do artigo 124.º, n.º 2, da LPCJP. A imediata execução daqueles pontos fará iniciar precisamente as pernoitas cuja adequação constitui objeto do recurso, diminuindo de forma relevante a utilidade prática da decisão do Tribunal Superior. A atribuição de efeito suspensivo não determina qualquer interrupção da relação paterno-filial, pois os convívios poderão continuar nos moldes anteriormente executados, apenas sem pernoita. A CC nunca pernoitou anteriormente junto do progenitor. A decisão recorrida determina, assim, a passagem direta de um regime sem pernoita para fins de semana alternados de sexta-feira a domingo e para um período de sete dias consecutivos. Trata-se de uma alteração qualitativa e substancial do regime, e não de mero aumento quantitativo de pernoitas anteriormente experimentadas. A questão das pernoitas vem sendo discutida há vários anos, tendo, entretanto, sido consideradas necessárias novas avaliações técnicas. O próprio despacho recorrido reconhece expressamente: «Aguarda-se o envio das perícias determinadas». Não obstante reconhecer a inexistência dos resultados das perícias determinadas, o Tribunal decidiu imediatamente introduzir as pernoitas. A avaliação psicológica forense do progenitor realizada em 2022 identificou características de funcionamento suscetíveis de influir negativamente no exercício das competências parentais e dificuldade de comunicação colaborativa em prol das necessidades da menor. Essa perícia considerou que o progenitor beneficiaria de acompanhamento ao nível da saúde mental e de capacitação parental. A posterior avaliação psiquiátrica não identificou psicopatologia impeditiva da parentalidade, mas inexistência de doença mental e avaliação de competências parentais são planos técnicos distintos. O decurso do tempo e a existência de avaliações parcialmente distintas justificam a obtenção de informação técnica atualizada e não a desconsideração da necessidade das avaliações que o Tribunal veio precisamente a determinar e que ainda não dispõe. Também a avaliação psicológica forense da própria CC se encontra incompleta. O INMLCF informou encontrar-se impossibilitado de responder aos quesitos formulados pelo Tribunal e considerou a diligência sem efeito, exigindo novo pedido para realização de nova perícia. A progenitora requereu já a renovação dessa avaliação e manifestou integral disponibilidade para assegurar a comparência da criança. O relatório da EMAT de abril de 2026 contém elementos favoráveis à relação paterno-filial e a Recorrente não os pretende omitir ou desvalorizar. Contudo, a Associação ... acompanha essencialmente as transições dos convívios e nunca acompanhou os convívios da CC com o progenitor. A ausência de identificação de situações de perigo nos momentos acompanhados, transição dos convívios, não equivale a avaliação direta das competências parentais e designadamente numa permanência noturna de convívios paterno filiais. A própria Associação ... apenas se disponibilizou para realizar visitas domiciliárias mensais caso viessem a ser autorizadas pernoitas. O acompanhamento psicológico regular da CC iniciou-se apenas em 24.04.2026, escassos dias antes da validação do relatório da EMAT. A vontade manifestada pela CC de poder pernoitar e passar férias com o pai constitui um elemento relevante e deve ser respeitada e ponderada e até bem analisada. Essa vontade manifestada não dispensa, porém, a avaliação adulta e técnica da mesma. Pois a menor referiu à progenitora que só disse isso para o pai não a castigar, pois tem medo dele. O artigo 4.º da LPCJP impõe que a intervenção observe os princípios do superior interesse, proporcionalidade e atualidade. O artigo 37.º da LPCJP admite medidas cautelares enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança, devendo a concreta execução da medida ser adequada ao estado de conhecimento existente. Nos presentes autos não existe necessidade de introdução urgente das pernoitas para preservar a relação paterno-filial, uma vez que os convívios poderão prosseguir regularmente sem permanência noturna. Aguardar pela conclusão das avaliações representa uma solução temporária, proporcional e reversível. Pelo contrário, introduzir desde já pernoitas e períodos prolongados para posteriormente avaliar a respetiva adequação inverte a sequência lógica da instrução determinada pelo próprio Tribunal. Por outro lado, a execução desta medida foi determinada por um período de dois meses que, inclusivamente, já findou. A manutenção transitória do regime anteriormente praticado preserva a relação entre pai e filha e permite ao Tribunal decidir ulteriormente com recurso à informação atual que determinou produzir. O ponto 4 da decisão mostra-se especialmente desproporcionado, ao prever sete dias consecutivos de permanência junto do progenitor sem que a menor tenha realizado anteriormente uma única pernoita e sem que esteja avaliada toda a documentação já existente nos autos e a que o Tribunal requereu e de que fez depender uma eventual alteração dos convívios paterno filiais. O concreto período de 15 a 22 de agosto indicado naquele ponto encontrava-se já ultrapassado quando a decisão foi notificada, não podendo a sua substituição por uma nova semana ser tratada como mera correção. Qualquer futura alteração ao regime de convívios existente deverá ocorrer, se tecnicamente considerada adequada, de forma progressiva e suscetível de acompanhamento. O superior interesse da criança, consagrado nos artigos 4.º da LPCJP, 1906.º do Código Civil e 69.º da Constituição, não se confunde com o interesse de qualquer dos progenitores em dispor imediatamente de maior quantidade de tempo. O despacho recorrido, na parte impugnada, efetuou prematuramente uma alteração estrutural do regime sem dispor da totalidade dos elementos que o próprio Tribunal considerou necessários à avaliação atual da situação. Deve, consequentemente, ser revogado quanto aos pontos 3 e 4, na parte em que determinam pernoitas e períodos consecutivos de permanência da CC junto do progenitor. Deverá manter-se, provisoriamente, o regime de convívios anteriormente praticado, sem pernoita, até estarem concluídas as avaliações/perícias determinadas e serem ponderados os respetivos resultados. Pede que sejam revogados os pontos 3 e 4 do despacho recorrido; seja determinada, provisoriamente, a manutenção do regime de convívios anteriormente praticado, sem pernoita, até que sejam concluídas e juntas aos autos as avaliações/perícias determinadas; seja posteriormente reapreciada pelo Tribunal a quo a questão das pernoitas, à luz dos resultados dessas avaliações, do acompanhamento psicológico da CC e da informação atualizada da EMAT e da Associação ...; seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. O progenitor apresentou contra-alegações defendendo a manutenção integral da decisão recorrida, concluindo que todos os relatórios produzidos são unanimes a confirmar a capacidade do recorrido em reconhecer e proteger as necessidades da filha, e garantir o seu saudável desenvolvimento, pelo que a decisão recorrida é uma imposição lógica da Constituição e dos tratados, e que a única censura que merece é pecar por tardia. O recurso foi admitido como apelação com subida imediata e em separado, atribuindo-se efeito suspensivo com os mesmos fundamentos que determinaram a decisão de 18 de Setembro – arts. 123º e 124º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e art. 645º, nº 2 do Código de Processo Civil. Colhidos os vistos, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR/OBJETO DO RECURSO Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as conclusões delimitam o objeto do recurso – cfr. artigos 608.º, n.º 2, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2; 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil. As questões jurídicas que o tribunal é chamado a decidir não se confundem com os argumentos, fundamentos ou razões invocados pela recorrente para sustentar a sua pretensão. Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, cumpre decidir: - Se a decisão recorrida dispôs de base factual e técnica suficiente para determinar o início das pernoitas da criança junto do progenitor e a permanência desta com o mesmo durante sete dias consecutivos nas férias escolares e, em especial: Se tal alteração preenche os princípios da atualidade, da proporcionalidade e do superior interesse da criança, face à pendência de perícias psicológicas forenses expressamente determinadas nos autos e ainda não concluídas; Se a introdução das pernoitas representa uma alteração substancial, abrupta e prematura do regime de convívios, considerando que a criança nunca havia pernoitado junto do progenitor; - Qual o impacto jurídico e a utilidade da medida fixada no Ponto 4 do despacho recorrido, considerando que o concreto período temporal ali designado (15 a 22 de agosto) já se encontrava integralmente esgotado e ultrapassado à data da notificação da decisão. Mostra-se prejudicada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que tal efeito foi fixado pelo Tribunal a quo, nenhuma das partes impugnou essa fixação em sede de contra-alegações e não se justifica a sua alteração (artigo 641.º, n.º 5 do Código de Processo Civil). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Consideram-se os seguintes factos (processuais) com relevância para a decisão do recurso, que resultam da consulta aos autos principais: Os autos tiveram início em 17/09/2021, com fundamento na situação de perigo em que a criança se encontrava, decorrente de grave conflito parental. Em 25/11/2021, em sede de audiência de pais, foi aplicada a medida cautelar de apoio junto dos pais, pelo período de dois meses, com estabelecimento de convívios com o progenitor, sem pernoitas, e determinação de avaliação psicológica aos progenitores e à criança, com o objeto ali definido. Em 11/01/2022 foi lavrado Acordo de Promoção e Proteção com aplicação de medida de apoio junto dos pais, pelo período de um ano, com estabelecimento de convívios com o progenitor, sem pernoitas. Em 10/05/2022, por Acordo de Promoção e Proteção foi prorrogada a medida de apoio junto dos pais, pelo período de 4 meses, com ajuste do regime de convívios com o progenitor, sem pernoitas. Em 13/09/2022, na falta de acordo em conferência, foi determinado o prosseguimento dos autos para realização de debate judicial, ordenando-se as notificações previstas no artigo 114.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Em 10/10/2022 foi aplicada a medida cautelar de apoio junto dos pais, pelo período de quatro meses, com o conteúdo resultante dos acordos de promoção e proteção obtidos em 11 de Janeiro de 2022 e 10 de Maio de 2022, incluindo o regime de visitas aí estabelecido. Em 21/11/2022, em sede de debate judicial, foi lavrado Acordo de Promoção e Proteção com aplicação de medida de apoio junto dos pais, pelo período de quatro meses, com o conteúdo resultante dos acordos de promoção e proteção obtidos em 11 de Janeiro de 2022 e 10 de Maio de 2022, incluindo o regime de visitas aí estabelecido, com alguns ajustes, nomeadamente quanto a épocas festivas, sem pernoitas. Foi ainda determinado acompanhamento psicológico de ambos os progenitores com foco nas competências parentais e gestão do conflito. Em 29/03/2023, na falta de acordo em conferência, foi determinado o prosseguimento dos autos para realização de debate judicial, ordenando-se de novo as notificações previstas no artigo 114.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Foi ainda determinado que fosse elaborado relatório social atualizado, contendo nomeadamente avaliação no âmbito das pretendidas pernoitas por parte do progenitor, e que fosse solicitado ao INML a realização de perícias psiquiátricas a cada um dos progenitores, com o objeto constante do relatório da Emat de 28-03-2023. Em 08/05/2023 foi aplicada a medida cautelar de apoio junto dos pais, pelo período de três meses, com o conteúdo constante da acta de 21 de Novembro de 2022, incluindo a prestação de apoio económico e o regime de visitas. Em 18/07/2023 foi junto relatório psiquiátrico de exame realizado em 17/07/2023 pelo INML ao progenitor, que concluiu: Não se apura qualquer elemento psicopatológico que ponha em causa o exercício da parentalidade, seja a nível de doença mental dita “major”, seja sob a forma de perturbação da personalidade estruturada. Em 19/07/2023 foi junto relatório psiquiátrico de exame realizado pelo INML à progenitora, em 17/07/2023, que concluiu: Não se apura qualquer elemento psicopatológico que ponha em causa o exercício da parentalidade, seja a nível de doença mental dita “major”, seja sob a forma de perturbação da personalidade. Em tais relatórios, ao quesito 4 – As características identificadas podem ter impacto negativo ao nível da capacidade dos pais para manterem uma relação entre si, em prol da filha, ao nível das competências parentais? Conseguem os pais identificar e responder de forma adequada às necessidades da filha? A criança poderá ficar numa situação de vulnerabilidade ficando aos cuidados do pai/mãe em contexto de pernoita? As características identificadas podem beneficiar com o acompanhamento de Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental? o INML respondeu R: Não aplicável, na ausência de psicopatologia. A resposta a este quesito e estas questões, na ausência de psicopatologia, releva do exame Pericial Psicológico. Em 08/08/2023 foram juntos relatórios de psicologia forense, de exames realizados pelo INML aos progenitores que, em relação ao quesito 7.4) As características identificadas podem ter impacto negativo ao nível a capacidade dos pais para manterem uma relação entre si, em prol da filha, ao nível das competências parentais? Conseguem os pais identificar e responder de forma adequada às necessidades da filha? A criança poderá numa situação de vulnerabilidade ficando aos cuidados do pai/mãe em contexto de pernoita? As características identificadas podem beneficiar com o acompanhamento de Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental?, referem: Quanto à progenitora não se identifica nenhum condicionamento à parentalidade autónoma, podendo ser intervencionada, no sentido de promover uma melhor e mais consistente relação materno-filial; Quanto ao progenitor identifica-se condicionamento no exercício da parentalidade, conforme descrito no item 6.7 das conclusões, não se considerando existirem condições na atualidade para o prolongamento do tempo de convívio paterno-filial, ou a introdução da pernoita. Para que tal ocorra, será fundamental o resultado da avaliação na especialidade de Psiquiatria Forense, bem como a implementação do projeto de intervenção, que envolva acompanhamento psicológico individual e capacitação para a parentalidade, bem como a avaliação do impacto da intervenção, de forma a considerar a possibilidade de um prolongamento do tempo de convívio paterno-filial e da implementação da pernoita. No ponto 6.7 daquele relatório refere-se: O apuramento da dimensão de cuidados prestados, no seu desempenho enquanto cuidador, encontra-se limitado a uma análise intraindividual, face à postura de acentuada desejabilidade social, pelo qual pautou as suas respostas. Ainda assim, evidenciam-se dificuldade em agir a favor do outro, preocupar-se ativamente com o seu bem-estar, e de agir de forma desinteressada na ausência de expectativas de gratificação recíproca, bem como, algumas dificuldades em reconhecer, compreender, e aceitar os sentimentos e atitudes dos outros, sem emitir juízos de valor, e ainda em lidar e gerir as perdas e recuperar a estabilidade emocional nas áreas pessoais, familiares e sociais. As dificuldades acima destacadas, refletem-se ao nível da prestação de cuidados, em todas as dimensões, nomeadamente o cuidado responsável, afetivo, bem como na sensibilidade ao outro, sendo esta última dimensão a mais condicionada, considerando a dificuldade em perceber as necessidades do outro, quando diferentes das suas, bem como em sentir-se afetado por elas, e em mobilizar-se para as satisfazer. Acrescendo, a estas limitações, o desajustamento socio-emocional, a presença de ideias de autoreferência e defesos paranoides, bem como as características identificadas nas suas dinâmicas interpessoais, pautadas pela descontinuidade, pela autocentração, as dificuldades em lidar com a dimensão afetiva, com défice ao nível da comunicação, concentração, e pensamento, emergindo ressentimento, com tendência a externalizar os conflitos, bem como a culpa, que surge projetada no outro. Tendo em consideração o recolhido, não se considera existirem condições para aumentar o tempo de permanência com a menor, nomeadamente com o estabelecimento de pernoita. Em 17/10/2024, em relatório de acompanhamento de execução da medida, a EMAT conclui: Face ao exposto, consideramos que a avaliação psicológica da CC poderá fornecer elementos importantes para a apreciação da presente situação, sendo que, esta EMAT não apura fatores de risco e perigo, propomos que se introduza a pernoita no regime fixado aos fins de semana, com recolha da CC em casa da mãe à sexta feira e entregue domingo às 20:30h com os devidos cuidados (banho e jantar) por ser benéfico para a CC a criação de laços e vínculos afetivos com o pai. Não obstante, e desconhecendo-se o impacto desta alteração, consideramos que seria importante o acompanhamento do regime que vier a ser definido, em sede Tutelar Cível. Em 19/12/2024 o Ministério Público promoveu: Relativamente ao regime de visitas, promovo a introdução da pernoita da menor durante os fins de semana passados junto do progenitor, conforme proposto pela EMAT, uma vez que um maior contacto da menor com o pai é benéfico para a criança e das perícias resultou que o progenitor tem capacidade para exercer as suas competências parentais. Por despacho de 20/12/2024 antes de decidir sobre a alteração do regime de visitas, nomeadamente quanto a pernoitas, foram ordenadas novas diligências urgentes por parte da EMAT. Da informação psicossocial junta em 04/09/2025 pela Associação ..., consta, além do mais: Os convívios da CC com o pai mantiveram-se a ocorrer em contexto exterior, quinzenalmente, ao sábado, das 10h00 às 18h00 (…) Dos 58 convívios calendarizados concretizaram-se 55. (…) Quanto aos convívios que não ocorreram (…) não houve convívio por parte da mãe/CC. (…) Mãe e filha despediram-se com beijos, e, de seguida, a criança foi ao encontro do pai, no exterior, cumprimentando-o com beijos e abraços. (…) No dia 19/08/2025 a AA remeteu um email ao BB, com conhecimento da Associação, onde descreveu várias situações que terão ocorrido nos dias em que a CC esteve com o pai. Nesse seguimento, a AA informou que não trata novamente a CC para os convívios com o pai: “Tendo em conta o que acabei de referir, e salientado que irei comunicar ao tribunal estas situações e outras, as vistas à CC ficam suspensas”. Em 17/09/2025 foi junto relatório pela EMAT no qual, além do mais, se refere: (…) o direito da CC em poder estabelecer uma relação de afeto próxima com ambos os progenitores, encontra-se novamente perigado com a interrupção abrupta dos convívios paterno-filiais em julho do corrente ano. A mãe sustenta que a sua pretensão com a suspensão dos convívios consiste em garantir a segurança da filha, face às graves lacunas que identificou em termos das competências parentais da figura paterna, as quais perigam a integridade física da CC (…). Como limitação à avaliação efetuada, identificamos não ter sido possível realizar a audição da Criança, pelos motivos explanados pela mãe, o que não permitiu aceder à perspetiva da criança, não apenas relativa aos convívios com o pai, como também ao início das pernoitas. De enfatizar que a não realização de pernoitas com a figura paterna, representa uma limitação aos convívios paterno-filiais, que ainda não foi ultrapassada, em virtude das dúvidas enunciadas pela mãe relativamente a situações que ocorrerão quando a CC se encontra junto do pai. No entanto, da informação recolhida junto da figura paterna, foi possível concluir que o pai apresenta capacidade para distinguir os vários perigos aos quais a CC se encontra sujeita e refere assumir atitudes que salvaguardam a proteção da criança. (…) Face ao exposto, da informação obtida, à data, esta EMAT considera que não existe fundamento para a interrupção dos convívios paterno-filiais, sendo no nosso entendimento, especialmente gravoso em termos da estabilidade psicológica da CC, os mesmos terem sido interrompidos (…). Em 13/10/2025 foi determinado que o regime de visitas fixado fosse de imediato retomado, mostrando-se, porém, prematuro o estabelecimento de pernoitas sem mais aprofundada avaliação da situação da menor, nomeadamente através da perícia à menor, com avaliação das dinâmicas relacionais entre a mesma e cada um dos progenitores. Foi prorrogada a medida cautelar de apoio junto dos pais, pelo período de quatro meses, com o regime de visitas fixado em 21 de novembro de 2022. Em 30/04/2026, em relatório de acompanhamento de execução da medida, pela EMAT, refere-se: (…) aquando da audição da CC nas instalações da EMAT, a mesma descreveu dinâmicas de interação gratificantes com ambos os progenitores, manifestando agrado relativamente à possibilidade de pernoitar junto do pai, caso tal venha a ser decidido pelos progenitores. Face à informação obtida, não foi possível a esta EMAT identificar indicadores que remetam para a exposição da criança a situações de perigo quando se encontra a cargo do pai, que consubstanciem a necessidade de existirem condicionalismos à permanência da criança junto do pai, pelo que com base no principio da proporcionalidade e da atualidade, somos do entendimento que a CC beneficia com o aumento dos tempos de convívio com o pai, pelo que propomos o inicio das pernoitas ao fim-de-semana e a definição de regime de férias junto do pai. (…) Deste modo, tendo presente a manutenção de um intenso conflito parental e as eventuais repercussões negativas do mesmo no bem-estar da CC e no desenvolvimento saudável da relação paterno-filial, considera-se que se mantêm benefícios na continuidade do processo de promoção e proteção por mais seis meses. Propõe-se, assim, a prorrogação da medida em vigor, com o início de pernoitas junto do pai e a manutenção do acompanhamento psicológico da criança. Em 21/08/2026, secundando a promoção do Ministério Público, foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor, integral: No que tange à medida cautelar: Por despacho proferido a 13.10.2025 foi mantida a medida cautelar de apoio junto dos pais aplicada à criança, CC, por 4 meses. Emerge dos elementos dos autos, designadamente do teor do relatório da EMAT junto a 30.04.2026, que: O regime de convívios da CC com o pai, aos fins-de-semana, foi retomado no dia 18/10/2025; manteve-se o incumprimento do regime definido para as quartas-feiras, em virtude, da discordância do pai em garantir a frequência da ginástica à quarta-feira e em alterar o seu dia de convívio com a CC para outro dia da semana, o que levou a mãe a decidir (unilateralmente) suspender o convívio paterno-filial à quarta-feira, alegando que a ginástica se trata de uma atividade importante para a criança; o acompanhamento psicológico da CC teve início no dia 24 de abril de 2026, com periodicidade semanal; a Associação ... mantém disponibilidade para realizar visitas domiciliárias com periodicidade mensal em caso de pernoita em casa do progenitor. Aguarda-se o envio das perícias determinadas. Não ocorreu, até à presente data, a indicação de alguma situação de perigo quanto à relação com progenitor. Considerando todo o supra exposto e bem assim a situação vivencial atual da CC e bem assim os autuais convívios consistentes e protetores (quer em termos temporais, quer em termos de aproximação pai-filha) determina-se a aplicação de medida de promoção e proteção a título provisório/cautelar, de apoio junto dos pais, por um período de dois meses, nos termos do disposto nos artigos 3º, nºs 1 e 2, alíneas c), f) e , 34º, 35º, al. f), 35.º, nº 1, alínea a), 37.º, nº 1 e nº 3, 39.º, 62.º, nº 1 e nº 3, alínea c), todos da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a ser executada nos seguintes termos: A CC manter-se-á a residir com a mãe. A CC terá convívios com o pai a iniciar de imediato e, até 30.06.2026, em fins de semana alternados, de sábado às 10h até Domingo às 20 h (com jantar tomado) com recolha e entrega pelo pai em casa da mãe; A CC estará com o pai, a partir de 1.07.2026, em fins-de-semana alternados e sexta-feira, às 18h (ou no final das atividades letivas, em época escolar) a Domingo, às 21, com recolha ou no equipamento escolar/ATL ou em casa da mãe, pelo pai e com entrega em casa da mãe, às 21h (com jantar tomado). No período de férias escolares de agosto, deve a CC estar com o pai por um período de 7 dias seguidos a serem fixados pelo Tribunal, com recolha e entrega pelo pai em casa da mãe, sugerindo-se que tal ocorra entre 15.08.2026 com recolha pelas 10 horas pelo pai, a 22.08.2026 com entrega pelo pai, pelas 18horas. Os pais asseguram a satisfação de todas as necessidades básicas da CC, no que respeita ao afeto, estimulação, saúde, conforto, higiene, alimentação, educação e segurança. Os pais ficam obrigados a garantir a existência de um ambiente familiar estável e harmonioso, sem conflitos e/ou violência, abstendo-se de comentários depreciativos da figura materna/paterna, bem como dos demais elementos da família alargada. Os pais ficam obrigados a garantir que a CC não seja exposta a situações com os pais e/ou, com terceiros, que ponham em causa a segurança e o bem-estar desta e que possam ser situações com comentários depreciativos do próprio e/ou de cada um dos progenitores. Os pais ficam obrigados a garantir a manutenção das consultas de psicologia clínica da CC. Os pais ficam obrigados a manter a intervenção da a Associação ..., a qual realizará visitas domiciliárias com periodicidade mensal. Os pais ficam obrigados a colaborar com as orientações dadas pelas técnicas da EMAT, bem como, por outro Serviço Interveniente que vier a mostrar-se necessário. Em 18/09/2026 foi proferido despacho que substituiu o regime de visitas contido na decisão proferida a 21 de agosto de 2026, mediante a reintrodução do regime de visitas com exclusão de pernoita, para vigorar até à data da decisão que admita o recurso e fixe o respectivo efeito. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Previamente à análise das questões concretas que constituem o objeto do presente recurso, importa densificar o quadro normativo e a matriz axiológica que regem a intervenção tutelar cível em sede de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo. O processo de promoção e proteção, regulado pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (doravante LPCJP), afasta-se decisivamente da matriz contenciosa própria do processo civil comum, estruturando-se como um processo de jurisdição voluntária (artigo 100.º da LPCJP). Esta natureza jurídica confere ao julgador uma acrescida flexibilidade processual, orientada por critérios de oportunidade e de conveniência equitativa, e orientada pelos princípios da investigação oficiosa e do inquisitório (artigo 986.º, n.º 2 do Código de Processo Civil). A finalidade essencial deste processo não se prende com a resolução de um litígio entre progenitores ou com a tutela dos seus correlativos direitos, mas sim com a salvaguarda exclusiva dos direitos e do bem-estar da criança, visando afastar situações de perigo atual ou iminente e proporcionar as condições essenciais ao seu desenvolvimento integral e harmonioso. Toda e qualquer intervenção estadual nesta sede encontra-se subordinada aos princípios estruturantes consagrados no artigo 4.º da LPCJP, emergindo com particular premência os princípios do superior interesse da criança, da proporcionalidade, da atualidade e da prevalência da família. Por seu turno, dispõe o artigo 1906.º, n.º 8, do Código Civil que o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse da criança, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com ambos os progenitores. Por força destes comandos, a determinação de qualquer medida — incluindo as de natureza cautelar, ao abrigo do artigo 37.º do citado diploma — exige que a modelação judicial do regime de convívios e permanências tenha por fundamento um diagnóstico técnico atualizado, seguro e progressivo. A intervenção deve, pois, conter-se na estrita medida do necessário para afastar o perigo, ajustando-se estritamente ao real estado de conhecimento do percurso relacional e psicológico da criança, de modo a evitar mutações bruscas ou desprovidas de suporte pericial consolidado que possam comprometer a sua estabilidade emocional. Importa ainda recordar que as medidas cautelares previstas nos artigos 37.º da LPCJP não exigem um juízo definitivo sobre a situação da criança, bastando que assentem nos elementos disponíveis e que traduzam a solução que, em cada momento, melhor acautele o respetivo interesse. Delineado o quadro normativo aplicável, cumpre entrar na análise das questões que a este tribunal cumpre decidir. A recorrente sustenta, em síntese, que a introdução das pernoitas devia aguardar pela conclusão das perícias psicológicas ordenadas nos autos, uma vez que o próprio despacho recorrido reconheceu encontrar-se pendente a sua realização. Convirá, assim, apreciar se dessa circunstância decorre a impossibilidade de adoção de medidas que alarguem os convívios parentais, com introdução de pernoitas. O despacho recorrido não ignorou a pendência das perícias anteriormente ordenadas com vista à avaliação desta matéria, consignando expressamente que aguardava a respetiva realização. Todavia, simultaneamente, considerou que os elementos entretanto recolhidos permitiam concluir que não haviam sido identificados fatores de risco ou situações de perigo associados aos convívios da criança com o progenitor que obstassem, naquele momento, à introdução de pernoitas. Efetivamente, a decisão recorrida não foi proferida num vazio probatório. Dos autos resulta que a situação da criança vinha sendo acompanhada há vários anos por diversas entidades técnicas, encontrando-se amplamente documentada a evolução da relação entre a criança e o progenitor. É certo que o relatório de psicologia forense elaborado em 2023 apontou reservas quanto ao alargamento do tempo de permanência da criança junto do pai e à introdução de pernoitas, recomendando acompanhamento psicológico e intervenção ao nível das competências parentais. Todavia, também resulta dos autos que a situação continuou a ser acompanhada e avaliada pelas entidades competentes nos anos subsequentes, impondo os princípios da atualidade e da proporcionalidade consagrados na alínea e) do artigo 4.º da LPCJP, que a decisão seja tomada à luz da realidade mais recente conhecida do tribunal. No caso vertente, os relatórios mais recentes constantes dos autos apontam todos no mesmo sentido. Em setembro de 2025, a EMAT concluiu que não existia fundamento para a interrupção dos convívios paterno-filiais, considerando particularmente gravoso para a criança o seu afastamento da figura paterna. Posteriormente, no relatório de acompanhamento de execução da medida junto em abril de 2026, a mesma entidade referiu não ter identificado quaisquer indicadores de exposição da criança a situações de perigo quando se encontra aos cuidados do pai, acrescentando que a própria criança descreveu dinâmicas relacionais gratificantes com ambos os progenitores e manifestou agrado relativamente à possibilidade de pernoitar junto do pai. Com base nessa avaliação, a EMAT propôs expressamente o início das pernoitas aos fins de semana e a definição de um regime de férias junto do progenitor. O tribunal dispunha, assim, de um conjunto significativo de elementos contemporâneos da situação da criança, designadamente do relatório da EMAT junto em abril de 2026, devidamente ponderado na fundamentação da decisão. A informação técnica mais recente aponta para a existência de uma relação afetiva positiva entre pai e filha e para a conveniência do reforço dessa convivência. Neste contexto, a mera pendência de perícias complementares não impunha a manutenção de um regime mais restritivo. Assim, a questão juridicamente relevante não é saber se existiam ainda perícias por concluir, mas antes se existiam elementos suficientes para suportar a decisão cautelar tomada. Embora as perícias determinadas pudessem constituir importante elemento complementar para a futura definição do regime definitivo, não se vê que a respetiva ausência impedisse o tribunal de decidir provisoriamente à luz dos elementos concretos já disponíveis. Ora, a decisão recorrida não procedeu à introdução das pernoitas apesar da inexistência de elementos técnicos; procedeu à sua introdução precisamente porque os elementos técnicos mais atuais disponíveis apontavam de forma consistente para a ausência de situações de perigo, para a adequação das competências parentais do progenitor, para a existência de uma relação afetiva gratificante entre pai e filha, para o benefício do aumento dos tempos de convivência com o progenitor e para a manutenção de um acompanhamento institucional bastante para monitorizar a evolução da situação. Não se vislumbra, pois, fundamento para manter a exclusão das pernoitas até à conclusão de diligências periciais cujo resultado, sendo relevante para a futura definição do regime definitivo, não afasta a suficiência dos elementos atualmente existentes para sustentar a medida cautelar decretada. Concretamente quanto ao facto invocado pela recorrente no sentido de que a vontade manifestada pela criança de pernoitar com o progenitor carecia de validação técnica, referindo que a criança lhe confidenciara ter agido por medo de castigos, cumpre referir que, embora a vontade de uma criança desta idade não seja técnico-juridicamente vinculativa para o tribunal, ela constitui um vetor relevante na densificação do seu superior interesse. No caso vertente, a referida manifestação de agrado quanto às pernoitas não surge isolada ou desamparada de validação: ela foi recolhida, contextualizada e validada tecnicamente pela EMAT no seu relatório de abril de 2026, entidade que não identificou quaisquer indicadores de manipulação, constrangimento ou exposição da menor a situações de perigo. Frente a este juízo técnico e institucional contemporâneo, a alegação da progenitora de que a filha teria agido por temor surge nos autos desprovida de qualquer suporte factual ou probatório mínimo, revestindo a natureza de mera afirmação unilateral que, por si só, não tem a virtualidade de inquinar a força probatória do relatório social. A recorrente defende ainda que a decisão representa uma alteração substancial e prematura, uma vez que a criança nunca havia pernoitado junto do progenitor. Resulta dos autos que a CC mantém convívios regulares com o pai há vários anos, inseridos num processo progressivo de aproximação e consolidação da relação paterno-filial, sendo a evolução mais recente descrita pelas entidades técnicas como positiva. Assim, não está em causa a introdução de convívios entre a criança e uma figura parental ausente ou com quem mantenha uma relação ténue. Pelo contrário, a introdução das pernoitas surge como um desenvolvimento gradual de uma relação afetiva já consolidada e não como uma alteração abrupta da realidade relacional existente. Nos termos do artigo 1906.º, n.º 8, do Código Civil, deve atender-se ao superior interesse da criança, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com ambos os progenitores. O superior interesse da criança compreende o direito a beneficiar da presença efetiva de ambos os progenitores na sua vida e a desenvolver com eles relações afetivas sólidas e significativas, apenas podendo tais relações ser restringidas quando existam razões concretas que o justifiquem, pelo que a limitação dos convívios deve obedecer a exigentes critérios de proporcionalidade e necessidade. A evolução dos convívios parentais deve ser apreciada à luz da concreta realidade vivida pela criança e não mediante uma lógica de suspensão indefinida de qualquer progressão do regime até à obtenção de todos os elementos técnicos possíveis. No caso dos autos, em face da informação técnica mais recente, não se identificam elementos atuais que permitam concluir pela existência de um risco concreto associado às pernoitas da criança junto do progenitor. Pelo contrário, a informação técnica disponível aponta para a necessidade de reforço da participação do pai na vida da filha e para o benefício que daí poderá resultar para a criança. Acresce que a medida impugnada foi acompanhada da manutenção da intervenção técnica da EMAT, do acompanhamento psicológico da criança e da disponibilidade da Associação ... para realizar visitas domiciliárias regulares em contexto de pernoita. Deste modo, não se trata de uma alteração desprovida de acompanhamento institucional ou de mecanismos de monitorização. Ao invés, o tribunal procurou compatibilizar o reforço progressivo da relação paterno-filial com a manutenção de mecanismos institucionais de acompanhamento e monitorização da situação da criança, permitindo que a evolução do regime continuasse a ser avaliada pelas entidades competentes. Nestas circunstâncias, a solução adotada pelo tribunal recorrido mostra-se conforme com o princípio da prevalência das relações afetivas significativas, com o direito da criança a manter uma relação próxima e efetiva com ambos os progenitores e com os princípios da proporcionalidade e da atualidade consagrados no artigo 4.º da LPCJP, bem como com o disposto no artigo 1906.º, n.º 8, do Código Civil. A solução preconizada pela recorrente conduziria à manutenção de uma restrição relevante dos convívios, não por força da existência de qualquer risco demonstrado, mas unicamente em razão da pendência de diligências probatórias complementares. Por fim, a recorrente invoca ainda que o período de férias indicado no ponto 4 da decisão recorrida, compreendido entre 15 e 22 de agosto de 2026, já se encontrava ultrapassado quando aquela lhe foi notificada. Em 18/09/2026 foi proferido despacho que substituiu o regime de visitas contido na decisão proferida a 21 de agosto de 2026, mediante a reintrodução do regime de visitas com exclusão de pernoita, para vigorar até à data da decisão que admita o recurso e fixe o respectivo efeito. O recurso veio a ser admitido com efeito suspensivo com os mesmos fundamentos que determinaram a decisão de 18 de Setembro. Estas circunstâncias não afetam, porém, a validade do juízo formulado pelo tribunal recorrido quanto à adequação da permanência da criança junto do progenitor durante sete dias consecutivos em período de férias escolares. Tal ocorrência revela apenas a impossibilidade superveniente de execução daquele concreto segmento temporal, sem pôr em causa a apreciação da questão substancial submetida a recurso - isto é, a conformidade da introdução de um período continuado de permanência junto do progenitor com o superior interesse da criança. Neste aspeto, a recorrente invoca que o ponto 4 da decisão se mostra especialmente desproporcionado, ao prever sete dias consecutivos de permanência junto do progenitor sem que a criança tenha realizado anteriormente qualquer pernoita, defendendo que uma eventual alteração ao regime de convívios deverá ocorrer, se tecnicamente considerada adequada, de forma progressiva e suscetível de acompanhamento. A objeção merece ponderação, na medida em que a permanência durante vários dias consecutivos junto de um progenitor com quem a criança nunca pernoitou constitui uma alteração significativa do regime de convívios, cuja adequação deve ser aferida em função da evolução da relação paterno-filial e da forma como a criança reage à introdução das pernoitas aos fins de semana. Com efeito, importa distinguir entre a adequação da existência de um período de férias junto do pai e a adequação da duração concreta desse período, quando está em causa uma criança que nunca pernoitou com aquele progenitor. O relatório da EMAT de abril de 2026 constitui um elemento relevante para a apreciação da questão, na medida em que não identificou indicadores de perigo na permanência da criança junto do pai e apontou para a conveniência de alargar os tempos de convívio, inclusive mediante a introdução de pernoitas aos fins de semana e a definição de um regime de férias. Todavia, a consideração de que é benéfico estabelecer um período de férias com o progenitor não permite concluir, sem outros elementos que o justifiquem, que seja adequado fixar, desde logo, uma permanência ininterrupta de sete dias, sem experiência anterior de pernoitas. Tratando-se de uma alteração que implica uma permanência continuada durante vários dias, seria necessário que os elementos disponíveis permitissem concluir pela adequação dessa duração concreta, não bastando, para esse efeito, a ausência de indicadores de perigo ou a recomendação genérica de um regime de férias. Ora, no caso, não se evidencia que a avaliação técnica efetuada tenha incidido especificamente sobre a adequação de uma primeira permanência de sete dias consecutivos, nem que os elementos disponíveis permitam antecipar, com suficiente segurança, a forma como a criança reagirá a um período de afastamento mais prolongado do progenitor com quem habitualmente reside, pelo que mostra adequado avaliar a reação da criança após a introdução das pernoitas aos fins de semana. Neste contexto, entende-se que a solução que melhor acautela o superior interesse da criança consiste em remeter a fixação da duração concreta do período de férias para ulterior apreciação pelo tribunal recorrido, em função da evolução da situação e dos elementos técnicos que venham a ser recolhidos. Esta solução não significa considerar inadequada a realização de férias com o pai, mas apenas reconhecer que a fixação imediata de um período ininterrupto de sete dias não se mostra suficientemente sustentada pelos elementos disponíveis, devendo a respetiva duração ser estabelecida em função da evolução da relação paterno-filial e das necessidades concretas da criança. Consequentemente, o recurso deverá proceder parcialmente quanto ao ponto 4 da decisão recorrida, sem prejuízo de o tribunal recorrido poder vir a fixar um período de férias com aquela duração, ou outra que considere adequada, em função da evolução da situação e do acompanhamento técnico entretanto realizado. Não se conclui, pois, pela violação dos artigos 4.º, 37.º e 62.º da LPCJP, do artigo 1906.º, n.º 8, do Código Civil ou do artigo 69.º da Constituição, na parte em que a decisão recorrida determinou o alargamento dos convívios entre a criança e o pai, mediante a introdução de pernoitas ao fim-de-semana, nos termos definidos. Já quanto à fixação de um período de sete dias consecutivos de permanência da criança junto do progenitor durante as férias escolares, pelas razões expostas, considera-se não se mostrar suficientemente sustentada, à luz dos elementos disponíveis, a adequação imediata dessa duração, sem experiência prévia de pernoitas, impondo-se a reapreciação dessa questão pelo tribunal recorrido, em função da evolução da situação e dos elementos técnicos que venham a ser recolhidos. Nesses termos, o recurso procede parcialmente, revogando-se a decisão recorrida na parte em que fixou aquele período de férias, mantendo-se no demais. As custas do recurso ficam a cargo da recorrente e do recorrido, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 50% para cada parte, nos termos do artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 12.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência: Manter a decisão recorrida na parte em que determinou a introdução de pernoitas nos períodos de convívio do pai com a criança, aos fins-de-semana, nos termos definidos; Revogar a decisão recorrida na parte em que fixou um período de sete dias consecutivos de permanência da criança junto do pai durante as férias escolares, determinando que a duração desse período seja reapreciada pelo tribunal recorrido, em função da evolução da situação da criança e dos elementos técnicos que venham a ser recolhidos. Custas do recurso a cargo da recorrente e do recorrido, na proporção de 50% para cada parte – cfr. artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil. Notifique. Lisboa, (data certificada eletronicamente pelo sistema) Iolanda Pereira João Miguel Gaspar Margarida Rocha