048036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048036
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Processo penal, Princípio da livre apreciação da prova, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028643
Nr Documento: SJ199509270480363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb0597b2ad22c4fe802568fc003b0ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048036.66
Sumário
Sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Em processo penal vigora o príncipio da livre apreciação da prova pelo tribunal, escapando ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de cognição ácerca daquela apreciação, por ser matéria de facto. É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que manifestamente se descortine que improcede.