9820019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820019
Acórdão
Descritores: Culpa exclusiva, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023192
Nr Documento: RP199803109820019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0148ef57dd87e28c8025686b00670e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820019.E5
Sumário
A indemnização por danos futuros a atribuir ao lesado em acidente de viação deve ter em conta, para ser justa, ao que se chama dano biológico, para o distinguir do dano moral, com autonomia em relação ao valor atribuído ao " pretium doloris ". Se há um veículo desconhecido que, não respeitando o sinal " STOP ", inopinadamente, invade a hemi- -faixa de rodagem onde seguia outro veículo e o condutor deste, em manobra de recurso teve de circular na hemi-faixa contrária vindo a colidir com outro que aí seguia a sua marcha, não lhe deve ser atribuída culpa ao seu condutor, sendo de condenar o Fundo de Garantia Automóvel.