040824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040824
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazos, Abuso de liberdade de imprensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001776
Nr Documento: SJ199004180408243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3b4123b3e809920802568fc00394b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040824.19
Sumário
E de tres dias o prazo de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa (artigo 49 n. 1 e 3 da Lei da Imprensa de 1975).