9410769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9410769
Acórdão
Descritores: Prioridade de passagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014268
Nr Documento: RP199503229410769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58e469df4415f7d88025686b0066a8aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410769.6A
Sumário
I - O direito de prioridade de passagem não pode ser exercido em termos absolutos, isto é, aquele que dele goza não pode dispensar-se de observar as indispensáveis precauções, respeitando as regras de prudência e mantendo o domínio da sua marcha, pois que, em qualquer circunstância, lhe assiste também o dever de não comprometer a segurança rodoviária.