015740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 015740
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Camara municipal
Recorrente: Duarte Barbosa & Beleza Lda
Recorridos: Cm de Barcelos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015324
Nr Documento: SA119851212015740
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c2d5dcef8d7f67802568fc00372276
Sumário
I - E viavel a acção em que se pede indemnização, por responsabilidade extracontratual de uma camara municipal, com fundamento em conduta imprudente da demandada, sem que se impugnem actos administrativos da re. II - A legitimidade das partes nessa acção afere-se pela utilidade que para o demandante deriva da procedencia da acção em que alega um seu interesse directo, pessoal e legitimo e pelo prejuizo que para o demandado resulta dessa procedencia.