9840554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840554
Acórdão
Descritores: Processo penal, Provas, Prova pericial, Exame médico, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024014
Nr Documento: RP199807089840554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c49b62b90af6b7298025686b0067169dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840554.65
Sumário
Em processo penal a prova rege-se pelos artigos 124 e seguintes do respectivo Código, estando a prova pericial regulada de forma exaustiva, não existindo, nesta matéria, qualquer lacuna a preencher pelas normas do Código de Processo Civil. Sendo indispensável, para a descoberta de toda a verdade material, efectuar a perícia médico-legal - que foi indevidamente indeferida por o requerente não ter observado as determinações do artigo 577 n.1 do Código de Processo Civil - e resultando do texto da decisão ( na medida em que dá como não provados as consequências das lesões com base na falta de perícia médico-legal ), que há insuficiência da matéria de facto provada, é de decretar o reenvio do processo para novo julgamento, mas apenas quanto à parte cível - dado a parte criminal não ter sido impugnada - a efectuar após ter sido feita a perícia médico-legal no Instituto de Medicina Legal. Na indemnização a fixar haverá que distinguir entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais uma vez que, sendo pedidos juros moratórios, o momento a partir do qual os juros são devidos não é o mesmo para ambos os danos.