0045046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0045046
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000193
Nr Documento: RP199207090045046
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESPECIAIS VII PAG400.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75f712f8a3a6dc9b8025680300004aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045046.2D
Sumário
No processo em que se pretende apenas a alteração dos alimentos anteriormente fixados a menor, deve o juiz designar dia para a conferência a que alude o artigo 187 n.1 da OTM. Só é de ordenar a citação do requerido nos termos do artigo 182 n. 3 da OTM quando o processo se destina a alterar o regime do exercício do poder paternal. Sendo a equidade caracteristica fundamental das decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária em geral, e em processos tutelares civis em particular, o tribunal não está vinculado ou limitado às soluções apresentadas pelas partes para resolução dos diferendos colocados a sua apreciação. Nestes processos o interesse a prosseguir e a realizar é o dos menores podendo nem sempre coincidir com o perseguido pelos seus progenitores ou das partes envolvidas no processo.