0021096 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se condenado todos os condóminos, representados pelo administrador do condomínio, a pagar determinada indemnização, não é legítimo propor acção de execução apenas contra alguns alegando-se que foram estes os causadores dos danos objecto da indemnização. II - Tal situação equivale à inexistência de título executivo.

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