026085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026085
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Petição irregular, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Solheiro , Aurora
Recorridos: Sger do Mne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028370
Nr Documento: SA119890214026085
Data de Entrada: 03/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f98fffc05eb9188802568fc0037d632
Sumário
Expirado o prazo concedido para a regularização da petição no tocante a identificação do autor do acto impugnado, sem que se mostre junta aos autos de recurso nova petição corrigida, deve rejeitar-se o recurso contencioso por ilegitimidade passiva.
