039124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 039124
Acórdão
Descritores: Junta de crédito público, Funcionário público, Reposição de quantias, Director geral, Competência exclusiva, Competência própria, Acto verticalmente definitivo, Acto confirmativo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044773
Nr Documento: SA119960430039124
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c59c4ef575e4371802568fc00396a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039124.85
Sumário
Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos ministérios, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 323/89 de 26/9, entre eles os directores gerais. O acto de indeferimento de um pedido de dispensa de reposição de quantias a um funcionário, caso seja prolatado pelo Director-Geral da Junta de Crédito Público, no uso de competência própria - art. 11 do DL 323/89 de 26/9 e n. 17 do mapa 2 anexo ao mesmo diploma - não se integra, todavia no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não é verticalmente definitivo, dele cabendo pois recurso hierárquico necessário para o membro do Governo respectivo. Não foi modificada pelo DL 323/89 de 26/9 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada", que não da competência "reservada ou exclusiva". Interposto daquele acto do Director-Geral recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, há que entender o acto deste último como o acto realmente lesivo, e, como assim, não como meramente confirmativo do acto do Director-Geral seu subalterno, pelo que não enferma o recurso contencioso do mesmo interposto - e com tal fundamento - de qualquer ilegalidade, não obstando tal motivo a que o mesmo prossiga os seus regulares termos. A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria a garantia do recurso contencioso com fundamento em ilegalidade consagrada no n. 4 do art. 268 da CONST 89.