0023686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0023686
Acórdão
Descritores: Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026909
Nr Documento: RL199905270023686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f937bb062bbbef880256c61004b6dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0023686.55
Sumário
Os títulos executivos não têm natureza idêntica. A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos integrados no Serviço nacional de Saúde (D. Lei nº 194/92 de 8 de Setembro) constituem meros documentos particulares, ainda que dotados de força executiva. Esta força esgota-se na possibilidade de a entidade prestadora dos Serviços instaurar a acção executiva, sem necessidade de lançar mão da prévia acção declarativa condenatória. A simples dedução de embargos na acção executiva cujo título é a certidão de dívida ao abrigo do D. Lei 192/62 obriga o exequente a alegar e provar os pressupostos do seu pretenso direito.