087740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087740
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Revogação, Recurso de revisão, Homologação, Transacção, Nulidade, Anulação, Prazo, Oposição, Embargos de executado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028488
Nr Documento: SJ199510310877401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/088912f3978807ef802568fc003aeb3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087740.51
Sumário
A sentença homologatória de transacção, transitada em julgado, continua a produzir todos os seus efeitos, designadamente como título executivo, não obstante haver sentença transitada que anulou a transacção, se tal sentença homologatória da transacção não foi subsequentemente impugnada por via de recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 771 n. 1 alínea d) do CPC67. São extemporâneos os embargos de executado deduzidos supervenientemente mais de 10 dias após a citação para a execução, com base em decisão transitada do Supremo que julgou irrelevante o caso julgado formado sobre a sentença que anulou a transacção por não ter havido recurso extraordinário de revisão da sentença transitada homologatória da transacção; é que o caso julgado formado sobre esta sentença prevalece sobre o caso julgado formado sobre aquela.