047984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047984
Acórdão
Descritores: Objecto, Medida da pena, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028878
Nr Documento: SJ199510110479843
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN CURSO DE PROC PENAL VOL2 1986 PAG280. LOURENÇO MARTINS IN DROGA E DIREITO PAG50/51.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/545102f999b3cb92802568fc003b4d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047984.20
Sumário
O recurso consiste em uma nova apreciação judicial do objecto de uma decisão judicial; é uma decisão judicial sobre uma decisão judicial, o que equivale a dizer que constitui uma nova apreciação judicial de matéria já julgada. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e tendo ainda em conta as circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.