013707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013707
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor Ep
Recorridos: Fazenda Publica e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034303
Nr Documento: SA219920122013707
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98c140a2ae0c0be2802568fc0038ad6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013707.66
Sumário
Incluindo-se no objecto do recurso jurisdicional, interposto per saltum, da decisão do tribunal tributário de 1 Instância, questão de facto integrante da pretensão a conhecer pelo STA, é este tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o respectivo conhecimento, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.