9641106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9641106
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Anulação de julgamento, Provas, Eficácia, Perda
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020506
Nr Documento: RP199703059641106
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef874aaf0fc8b7d38025686b0066e6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641106.94
Sumário
I - A anulação da sentença por incumprimento do n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal acarreta a nulidade do próprio julgamento se, atento o tempo entretanto decorrido, a prova produzida perdeu a sua eficácia ( conforme o n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal ).