001018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001018
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Revogação, Instrução do processo, Averiguações, Transgressão fiscal
Recorrente: Albano , Agostinho
Recorridos: Toscano , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012841
Nr Documento: SA219770727001018
Data de Entrada: 29/03/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcac40fba71a2f09802568fc0036fc10
Sumário
E de revogar-se o despacho de indiciação sempre que os autos demonstrem a necessidade de uma mais completa instrução do processo, com vista a adequada captação e qualificação juridica dos factos nele referidos.
