9931042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931042
Acórdão
Descritores: Princípio da cooperação, Omissão, Litigância de má fé, Acção cível emergente de acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026415
Nr Documento: RP199910079931042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccb07d6c98553f328025686b00673588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931042.27
Sumário
O legislador da redacção vigente do Código de Processo Civil consagrou, como princípio angolar e exponencial do processo civil, o da cooperação, de forma a propiciar que todos os intervenientes processuais cooperem entre si de molde a alcançar-se de uma forma espedita e eficaz, a justiça do caso concreto, transformando-se, dessa forma, o processo civil numa " comunidade de trabalho ", com a consequente responsabilidade das partes e do tribunal pelo resultado da actividade pelos mesmos desenvolvida. A omissão, com dolo ou negligência grave, do dever de cooperação, traduzida na não prestação de esclarecimentos pelas partes, a convite do juiz, sobre qualquer aspecto da matéria de facto, é sancionada com a qualificação de litigante de má-fé, sendo tal sanção independente do restante comportamento processual. Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que seja demandado o Fundo de Garantia Automóvel ( FGA ), não é admissível o incidente de intervenção principal.